Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação para instalação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Cucujães, para os anos de 2019 a 2021, até ao montante máximo de 650 943,40 (euro) (seiscentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e três euros e quarenta cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 29/12/2021
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Em vigor desde 29/12/2021