- 1 -Todas as eleições previstas nos presentes Estatutos são realizadas por sufrágio pessoal e secreto, de acordo com o Regulamento Eleitoral que consta do anexo III a estes Estatutos e dos quais faz parte integrante.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- 5 -[...]
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Artigo 15.º — [...]
Vigente desde: 13/12/2023
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Em vigor desde 13/12/2023