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Artigo 21.º — [...]

Vigente desde: 13/12/2023
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
  2. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Aprovar a criação de, ou a participação em pessoas coletivas de direito privado, constituídas nos termos do artigo 7.º;
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]

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Em vigor desde 13/12/2023

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