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Artigo 25.º — Descrição

Vigente desde: 03/11/2022
  1. 1 -São Serviços de assessoria:
    1. a)Gabinete Apoio à Presidência (GAP);
    2. b)Gabinete de Protocolo (GP);
    3. c)Gabinete de Assessoria Técnica e Promoção ao Investimento (GATPI);
    4. d)Gabinete Municipal de Auditoria (GMA);
    5. e)Gabinete de Apoio às Freguesias (GAF);
    6. f)Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico (GCAJ);
    7. g)Gabinete de Comunicação (GC).
  2. 2 -O apoio técnico e administrativo aos serviços de assessoria é definido em função das necessidades, devendo garantir o seu funcionamento adequado e autónomo.
  3. 3 -Dependem ainda, diretamente do Presidente de Câmara, a Polícia Municipal (PM) e o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/11/2022

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