Art.º 6 · Despacho n.º 12775/2021 — Regimes de prestação de serviço

1 -O pessoal investigador do IST exerce as suas funções em regime de dedicação exclusiva podendo, a seu pedido, exercer as suas funções em regime de tempo integral, conforme disposto no ECIC.
2 -O regime de dedicação exclusiva implica a renúncia ao exercício de qualquer outra função ou atividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal, excetuando-se as atividades previstas no artigo 8.º do presente regulamento.
3 -O regime de tempo integral é o que corresponde à duração semanal do trabalho para a generalidade dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas.

Artigo 6.º — Regimes de prestação de serviço