A alínea h) do Artigo 23.º - Unidade de Apoio ao Controlo Geral (UACG), constante do Capítulo III - Estrutura Flexível, do Anexo II - Estrutura Flexível; Estrutura Matricial e Gabinetes Operacionais - Composição e Incumbências, passa a ter a seguinte redação:
“h) Implementar o protocolo nos eventos geridos pela Direção Municipal em articulação com a DCIPMA;”.