Artigo 22.º — Inventário dos locais de detenção

Vigente desde: 29/05/2009

1 -Será elaborada pela Polícia Judiciária uma lista oficial de todos os locais de detenção existentes e utilizados nas suas instalações.
2 -Será elaborada pela Direcção-Geral da Administração da Justiça uma lista dos locais de detenção existentes e utilizados em Tribunais e serviços do Ministério Público.

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Em vigor desde 29/05/2009