Os detidos devem manter-se de boa saúde, devendo, para este fim:
- a)Ser-lhes fornecidos os artigos de higiene necessários ao seu asseio;
- b)Praticar, na medida do possível, exercício ao ar livre.
Artigo 26.º — Saúde e higiene pessoal
Vigente desde: 29/05/2009
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Em vigor desde 29/05/2009