- 1 -Os locais de detenção actualmente existentes sofrerão progressivamente as obras de remodelação que se mostrem necessárias ao cumprimento do presente regulamento.
- 2 -Tratando-se de obras que devam ser asseguradas pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, serão projectadas em articulação com a Polícia Judiciária ou com a Direcção-Geral da Administração da Justiça, consoante o caso.
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