1 -O funcionário que seja testemunha de actos de violência ou de tratamento desumano ou degradante de pessoa detida deve procurar fazê-los cessar e dar conhecimento imediato ao superior hierárquico.
2 -Idêntica comunicação deverá ser feita, no menor prazo de tempo possível, pelo superior hierárquico à Inspecção-Geral dos Serviços da Justiça, sem prejuízo da denúncia obrigatória ao Ministério Público nos termos do artigo 242.º do Código de Processo Penal.