Artigo 11.º — Unidades orgânicas flexíveis da Unidade de Informação de Investigação Criminal

Vigente desde: 29/05/2009

1 -Os núcleos da unidade prosseguem as competências previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro.
2 -Compete aos núcleos referidos no número anterior prestar apoio técnico, jurídico e administrativo à actividade da UIIC.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/05/2009