Art.º 19 · Despacho n.º 12799/2021 — Competências

1 -Compete à Assembleia da Escola:
1. a)Eleger, suspender e destituir o Diretor, exigindo os atos de destituição a respetiva fundamentação e aprovação por dois terços dos membros efetivos da assembleia;
2. b)Aprovar o regulamento de eleição do Diretor;
3. c)Apreciar e aprovar o plano estratégico da Escola, proposto pelo Diretor;
4. d)Apreciar e aprovar o plano de atividades, projeto de orçamento e o relatório anual, submetidos pelo Diretor;
5. e)Formular propostas sobre a orientação e desenvolvimento da Escola;
6. f)Propor e aprovar a revisão dos Estatutos da Escola, ouvido o Conselho Técnico-Científico, o Conselho Pedagógico e o Conselho Consultivo de Administração;
7. g)Elaborar e aprovar o seu regulamento interno, que deve ser aprovado por maioria absoluta dos seus membros;
8. h)Pronunciar-se sobre outros assuntos submetidos pelo Diretor.
2 -O Diretor tem assento na Assembleia da Escola, sem direito a voto.
3 -Podem participar nas reuniões da Assembleia da Escola, sem direito a voto, outras personalidades que esta entenda por conveniente.

Artigo 19.º — Competências