O presente despacho produz efeitos a 5 de junho de 2025, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados.
28 de outubro de 2025. - O Diretor-Geral, em regime de substituição, Jaime Alves.
319707563
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/10/2025
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Em vigor desde 31/10/2025