1 -Considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a atividade ou permanece adstrito à realização da prestação.
2 -Além das situações previstas no número anterior e no CT, são consideradas tempo de trabalho as interrupções na prestação de trabalho, durante o período de presença obrigatória, autorizadas pelo superior hierárquico em casos excecionais e devidamente fundamentados.
3 -Salvo nas situações que, previamente, tenham sido autorizadas aos trabalhadores, constitui uma violação dos deveres de assiduidade e de pontualidade a sua saída das instalações da DGE, após terem efetuado o registo do seu serviço diário.