Art.º 19 · Despacho n.º 1281/2022 — Obrigações da incubada

1 -A incubada está obrigada ao cumprimento de todas as disposições do presente regulamento e demais legislação e regulamentação aplicável, bem como das que resultem do contrato de incubação.
2 -Constituem obrigações da incubada:
1. a)Proceder ao pagamento das contrapartidas que sejam devidas à InUAc;
2. b)Assegurar, quando exigível, os licenciamentos necessários ao desenvolvimento da sua atividade;
3. c)Reparar quaisquer danos causados pela sua atividade, ou pelos seus colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços ou terceiros, em instalações, bens ou equipamentos disponibilizados ou a que tenha acesso por força do contrato de incubação;
4. d)Contratar um seguro de responsabilidade civil para cobertura dos danos referidos na alínea anterior e um seguro de acidentes de trabalho;
5. e)Não ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos e obrigações decorrentes do contrato incubação a terceiros, a qualquer título, sem autorização prévia da InUAc;
6. f)Participar ativamente nos eventos organizados pela InUAc;
7. g)Restituir o espaço, finda a respetiva utilização, nas mesmas condições em que o recebeu, não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização pelas benfeitorias eventualmente realizadas, nem podendo, com tal fundamento, ser alegado o direito de retenção;
8. h)Fazer referência à InUAc em todos os momentos e meios de comunicação.

Artigo 19.º — Obrigações da incubada