Art.º 36 · Despacho n.º 1283/2022 — Revisão dos estatutos

1 -Os presentes estatutos podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a data de aprovação ou da respetiva revisão;
2. b)Por alteração dos estatutos da Universidade de Évora;
3. c)Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros da Assembleia de Escola.
2 -As alterações aos estatutos carecem de aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembleia de Escola.
3 -Os projetos de revisão são submetidos a consulta pública na Escola pelo prazo de dez dias.
4 -Os anexos aos presentes estatutos podem ser alterados por maioria absoluta, em qualquer altura por deliberação da Assembleia de Escola, não sendo consideradas como alterações aos estatutos.
5 -Depois de aprovadas, as alterações aos estatutos ou só aos anexos serão enviadas ao reitor para homologação.

Artigo 36.º — Revisão dos estatutos