Artigo 37.º — Regulamentos dos órgãos, subunidades orgânicas e outras estruturas

Após a entrada em vigor dos presentes estatutos, os regulamentos das subunidades orgânicas, das unidades científico-pedagógicas e da estrutura orgânica de apoio técnico-administrativo da Escola deverão ser revistos e submetidos à Assembleia de Escola no prazo de sessenta dias.