Art.º 3 · Despacho n.º 1285/2018 — Estudantes com necessidades educativas especiais

1 -Para efeitos do presente Regulamento consideram-se estudantes com NEE os estudantes que:
1. a)Tenham ingressado no ensino superior através do contingente especial de acesso para estudantes com deficiência física ou sensorial;
2. b)Tenham ingressado no ensino superior através de outros contingentes, mas que sejam:
  1. i)Portadores de deficiência física, com défices motores permanentes congénitos ou adquiridos, que de forma comprovada comprometam acentuadamente o seu desempenho e a sua participação nas atividades académicas;
  2. ii)Portadores de deficiência sensorial caraterizada por défices visuais e/ou auditivos permanentes, que de forma comprovada comprometam acentuadamente o seu desempenho e a sua participação nas atividades académicas.
2 -Podem ainda obter o estatuto de estudante com NEE, mediante análise casuística e decisão da Comissão de Acompanhamento dos Estudantes com Necessidades Especiais da UAc, doravante também designada por Comissão, os estudantes que tenham:
1. a)Dislexia, discalculia, ou outras dificuldades associadas, que de forma comprovada comprometam acentuadamente o seu desempenho e participação nas atividades académicas;
2. b)Doença, problemas de saúde física ou limitações adquiridas que, pela sua particularidade e excecionalidade, criem de forma comprovada a necessidade de adaptações ou medidas terapêuticas regulares e sistemáticas, e limitem ou condicionem o seu desempenho e a sua participação nas atividades académicas.
3 -Caso os estudantes assim o pretendam, o seu estatuto de estudante com NEE será mantido sob reserva, com exceção para os docentes e serviços intervenientes nos procedimentos decorrentes da aplicação deste Regulamento.

Artigo 3.º — Estudantes com necessidades educativas especiais

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