- 1 -A atribuição das salas de aula terá em conta sempre que possível a acessibilidade dos estudantes com deficiência física e sensorial, mesmo que estes não tenham requerido formalmente o estatuto de estudante com NEE.
- 2 -Os estudantes com NEE têm direito a escolher os lugares nas salas de aula que melhor se adequem às suas necessidades específicas.
Artigo 6.º — Atribuição de salas
Vigente desde: 06/02/2018
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