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Artigo 12.º — Avaliação com utilização autorizada de IA

Vigente desde: 21/10/2026
  1. 1 -Os docentes podem conceber atividades de avaliação, incluindo provas, em que a utilização de sistemas de inteligência artificial seja admitida como instrumento de trabalho ou constitua objeto de aprendizagem e de avaliação.
  2. 2 -O enunciado da atividade, a ficha de unidade curricular ou as instruções aplicáveis devem indicar, de forma clara e adequada à natureza da atividade:
    1. a)As finalidades da utilização de sistemas de inteligência artificial;
    2. b)As utilizações autorizadas e os respetivos limites;
    3. c)As ferramentas ou categorias de ferramentas admitidas, quando relevante;
    4. d)As condições de realização da atividade;
    5. e)Os deveres de declaração aplicáveis;
    6. f)Os mecanismos de aferição da compreensão, da autoria e do domínio individual.
  3. 3 -A utilização autorizada de sistemas de inteligência artificial não dispensa o estudante de compreender, verificar, explicar e assumir responsabilidade pelo conteúdo, código, dados, resultados e conclusões apresentados.
  4. 4 -Sempre que necessário para aferir resultados de aprendizagem autónomos, o docente deve prever componentes realizadas sem assistência generativa ou outros meios adequados de verificação individual.
  5. 5 -A declaração individual prevista no artigo 10.º é exigível nas condições definidas pelo docente ou pelas instruções aplicáveis à atividade de avaliação.
  6. 6 -A declaração individual pode ser dispensada quando a utilização de sistemas de inteligência artificial seja expressamente autorizada, uniforme ou previsível para todos os estudantes e os elementos necessários à apreciação da atividade estejam assegurados por outros meios adequados de transparência e verificação.
  7. 7 -A dispensa prevista no número anterior não impede o docente de solicitar, em qualquer momento, elementos proporcionais de verificação da compreensão, da autoria e do domínio efetivo dos resultados de aprendizagem.
  8. 8 -A UPCoimbra assegura, diretamente ou através da unidade orgânica competente, condições equitativas de acesso às ferramentas admitidas ou disponibiliza alternativa funcionalmente equivalente que permita avaliar os mesmos resultados de aprendizagem.
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