- 1 -As provas presenciais ou a distância devem decorrer em condições que assegurem validade, autenticidade, integridade, fiabilidade, proporcionalidade, acessibilidade e respeito pela privacidade.
- 2 -A utilização de IA durante a prova depende de autorização expressa e das condições estabelecidas no enunciado ou instruções aplicáveis.
- 3 -É proibida a utilização de vigilância biométrica ou de meios de monitorização altamente intrusivos sem fundamento legal bastante, necessidade demonstrada e avaliação de impacto quando exigível.
- 4 -As ferramentas de deteção de IA têm valor meramente indiciário e não podem, isoladamente, fundamentar sanções ou decisões académicas desfavoráveis.
- 5 -Em caso de indício de uso indevido, o estudante deve poder ser ouvido e apresentar elementos de contraditório.
Artigo 14.º — Provas presenciais e a distância
Vigente desde: 21/10/2026