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Artigo 27.º — Uso indevido

Vigente desde: 21/10/2026
  1. 1 -Constitui uso indevido de sistemas de inteligência artificial a sua utilização em violação da lei, do presente Regulamento, de outros regulamentos aplicáveis ou de instruções legítimas previamente comunicadas.
  2. 2 -Sem prejuízo de outras utilizações expressamente proibidas pela lei ou pelas normas aplicáveis, constituem usos indevidos:
    1. a)Substituir indevidamente a autoria ou o trabalho intelectual humano, em violação das regras aplicáveis;
    2. b)Eludir, desvirtuar ou comprometer os objetivos, as condições ou os mecanismos de avaliação;
    3. c)Fabricar, falsificar, adulterar ou manipular dados, referências, imagens, resultados, evidências ou conclusões, com intenção de induzir em erro ou de obter vantagem indevida;
    4. d)Produzir, transformar, utilizar ou divulgar conteúdos materialmente falsos ou enganosos, com intenção de induzir em erro ou quando exista risco manifesto e previsível de afetar direitos, causar prejuízo relevante ou comprometer a integridade académica, científica ou institucional;
    5. e)Praticar fraude académica, plágio, apropriação indevida de autoria ou outra conduta contrária às regras de integridade académica ou científica aplicáveis;
    6. f)Fazer-se passar por outra pessoa ou simular, sem legitimidade, a identidade, voz, imagem, declaração, participação ou autoria de terceiro;
    7. g)Utilizar agentes ou sistemas autónomos para submeter trabalhos, realizar provas, executar atividades de avaliação, interagir em plataformas institucionais ou praticar atos em nome do utilizador, sem autorização expressa;
    8. h)Criar, divulgar ou utilizar conteúdos sintéticos ilícitos ou suscetíveis de afetar ilegitimamente direitos de terceiros;
    9. i)Introduzir, tratar ou divulgar, sem fundamento jurídico ou autorização adequada, dados pessoais, informação confidencial, conteúdos protegidos ou informação institucional reservada;
    10. j)Contornar mecanismos de segurança, controlo, validação, revisão ética, autorização ou supervisão aplicáveis.
  3. 3 -A qualificação de uma conduta como uso indevido, nos termos do presente artigo, não determina, por si só, a existência de infração disciplinar nem a aplicação de sanção.
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