É revogado o Regulamento da Organização, Estrutura e Funcionamento dos Serviços da Câmara Municipal de Elvas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2020, bem como todas as disposições regulamentares ou ordens de serviço, que contrariem o disposto no presente Regulamento.
Artigo 13.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 31/12/2021
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Em vigor desde 31/12/2021