- 1 -O presente regulamento é aplicável aos estudantes matriculados e inscritos em ciclos de estudos ministrados na UAc, conferentes ou não de grau, que sejam mães ou pais de crianças menores de 12 anos ou que tenham filhos com deficiência ou com doença crónica independentemente da sua idade.
- 2 -O Regulamento aplica-se, ainda, às estudantes grávidas.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 06/02/2018
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Em vigor desde 06/02/2018