Incumbe, designadamente, à Unidade de Licenciamento:
- a)Aplicar e fazer respeitar os instrumentos de gestão territorial em vigor na área do Município de Alcobaça;
- b)Aplicar e fazer respeitar o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação;
- c)Apreciar, dar parecer e fundamentar a tomada de decisão sobre as iniciativas particulares de natureza urbanística e conexa;
- d)Promover o esclarecimento e o aconselhamento técnico aos cidadãos no âmbito dos procedimentos sujeitos à sua apreciação.