O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 27 de novembro de 2023.
24 de novembro de 2023. - O Reitor, Amílcar Falcão.
317127656
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023