Artigo 1.º — Objeto

Os Estatutos Provisórios constituem a norma fundamental de organização e funcionamento da Escola Superior de Hotelaria e Bem-Estar (EHB) do Instituto Politécnico de Bragança (IPB), enquanto se encontrar em regime de instalação, nos termos do n.º 3 do artigo 38.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.