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Artigo 21.º — Pronúncia dos interessados

Vigente desde: 22/10/2026
  1. 1 -O prazo para os interessados se pronunciarem é contado:
    1. a)Da data do recibo de entrega do e-mail;
    2. b)Da data do registo do ofício, respeitada a dilação de três dias do correio;
    3. c)Da data da notificação pessoal;
    4. d)Da data da publicação do aviso na 2.ª série do DR.
  2. 2 -Realizada a audiência dos interessados, o júri aprecia as questões suscitadas, no prazo de 10 dias úteis.
  3. 3 -Os candidatos excluídos são notificados nos termos do artigo 8.º do presente regulamento.
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