O prazo de apresentação das candidaturas a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Despacho n.º 11463-B/2024, de 27 de setembro, é prorrogado até ao dia 30 de novembro de 2024.
Artigo 4.º
Vigente desde: 30/10/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/10/2024