- 1 -Colaboradores - dirigentes, trabalhadores, estagiários, independentemente do cargo e da natureza do vínculo laboral, da carreira, da categoria, da função que desempenham e da posição hierárquica que ocupam e prestadores de serviços e consultores.
- 2 -Corrupção e Infrações Conexas - Nos termos do RGPC, entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito.
- 3 -Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as diversas alterações em vigor.
- 4 -Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Serpa (PPRCIC) - Plano documentado que identifica, analisa e classifica os riscos de gestão associados às competências e atividades desenvolvidas pelas unidades orgânicas, incluindo os de corrupção, bem como as medidas preventivas e corretivas que permitem reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos identificados.
- 5 -Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE.
Artigo 3.º — Definições e siglas
Vigente desde: 18/12/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/2023