Art.º 3 · Despacho n.º 12972/2025 — Autonomia

1 -No âmbito da autonomia que lhe é reconhecida no n.º 3 do artigo 1.º, o Instituto goza de liberdade na definição dos seus objetivos e programas de ensino e de investigação.
2 -Nos limites da lei, dos Estatutos e dos regulamentos gerais da Universidade, e ainda destes Estatutos, o Instituto goza de poder regulamentar próprio.
3 -O Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa pode delegar nas entidades previstas no artigo 5.º a realização de cursos não conferentes de grau, mediante protocolo que defina claramente os termos da delegação, assumindo a responsabilidade e a supervisão científica e pedagógica destes cursos.

Artigo 3.º — Autonomia