Art.º 56 · Despacho n.º 12972/2025 — Alteração dos Estatutos

1 -Os presentes Estatutos e o Regulamento Eleitoral anexo podem ser revistos:
1. a)Dois anos após a data da sua publicação ou da última revisão, por maioria absoluta dos membros do Conselho de Escola em exercício efetivo de funções;
2. b)Em qualquer momento, por deliberação de, pelo menos, dois terços dos membros do Conselho de Escola em exercício efetivo de funções.
2 -Podem propor alterações aos Estatutos, bem como ao Regulamento Eleitoral anexo:
1. a)O Presidente;
2. b)O Conselho Científico;
3. c)O Conselho Pedagógico;
4. d)Qualquer membro do Conselho de Escola.
3 -Os projetos de alteração são submetidos a discussão pública no Instituto nos termos da lei.

Artigo 56.º — Alteração dos Estatutos