Art.º 21 · Despacho n.º 12972/2025 — Revisão

1 -O presente Regulamento pode ser revisto.
1. a)Dois anos após a data da sua publicação ou da última revisão, por maioria absoluta dos membros do Conselho de Escola em exercício efetivo de funções;
2. b)Em qualquer momento por deliberação de dois terços dos membros do Conselho de Escola em efetividade de funções.
2 -Podem propor alterações ao Regulamento Eleitoral:
1. a)O Presidente;
2. b)O Conselho Científico;
3. c)O Conselho Pedagógico;
4. d)Qualquer membro do Conselho de Escola;
5. e)Um conjunto de 10 % dos elementos que constituem o colégio eleitoral dos estudantes;
6. f)Um conjunto de 20 % dos elementos que constituem o colégio eleitoral dos docentes e investigadores;
7. g)Um conjunto de 30 % dos elementos que constituem o colégio eleitoral do pessoal técnico e administrativo.
3 -Os projetos de revisão são submetidos a discussão pública no Instituto pelo prazo de 30 dias úteis.

Artigo 21.º — Revisão