Art.º 3 · Despacho n.º 12991-A/2026 — Licenciamento de instalação de armazenamento autónomo

1 -Nos casos previstos na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º, sem prejuízo dos elementos previstos no anexo i do Decreto-Lei n.º 15/2022, integram o pedido de licenciamento de instalação de armazenamento autónomo os seguintes elementos, sob pena de aplicação do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/2022:
1. a)Documentação que ateste os poderes de representação do autor do pedido;
2. b)Título de reserva de capacidade de injeção na RESP (TRC) para efeitos de armazenamento, previamente obtido numa das modalidades previstas no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 15/2022;
3. c)Resumo das condições de funcionamento pretendidas, designadamente:
  1. i)Potência aparente máxima de injeção na RESP;
  2. ii)Valor máximo de potência aparente pretendido para o carregamento a partir da RESP, não podendo exceder o definido na subalínea anterior;
  3. iii)Capacidade energética nominal da instalação, expressa em MWh.
2 -A reserva de capacidade de injeção na RESP referida na alínea b) do número anterior pode ser atribuída de forma firme ou com restrições, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º e dos n.os 3 e 9 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, sendo as restrições aplicáveis identificadas no respetivo título e refletidas no título de controlo prévio.

Artigo 3.º — Licenciamento de instalação de armazenamento autónomo