Art.º 19 · Despacho n.º 13028/2023 — Plano de necessidades de formação

1 -O plano de necessidades de formação tem como objetivo identificar as necessidades formativas dos bombeiros.
2 -O plano de necessidades de formação, previsto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 247/2007 de 27 de junho, na sua redação atual, processa-se pelas seguintes fases sequenciais:
1. a)O comandante do corpo de bombeiros procede à análise dos efetivos do quadro de pessoal em cada uma das carreiras e categorias, apurando as vagas existentes e o número de elementos suscetíveis de preencher os requisitos de promoção à categoria imediata, com vista a determinar se é necessário e oportuno proceder a promoções ou à admissão de estagiários no decurso do ano seguinte, tendo em vista o apuramento das necessidades de formação inicial, de acesso e de atualização e de aperfeiçoamento técnico;
2. b)O comandante do corpo de bombeiros preenche o modelo de diagnóstico previamente disponibilizado e que é encaminhado para a ENB e para a comissão regional de formação;
3. c)A comissão regional de formação analisa os pedidos de formação, tendo em conta a adequação da formação às características de risco da área de atuação dos corpos de bombeiros, ao equipamento de que dispõem, os processos de promoção que possam vir a ter lugar, bem como a formação anteriormente realizada pelos respetivos elementos, e, no prazo de 15 dias úteis, emite parecer, que encaminha para a Direção Nacional de Bombeiros da ANEPC;
4. d)A Direção Nacional de Bombeiros da ANEPC, coadjuvada pela ENB e no prazo de 10 dias úteis, analisa os pedidos de formação e o parecer emitido pelas comissões regionais de formação e, tendo presente os recursos disponíveis, define os volumes de formação a atribuir por região, comunicando a distribuição final às comissões;
5. e)A comissão regional de formação define as ações de formação a executar, comunicando aos corpos de bombeiros o número de vagas existentes por ação;

Artigo 19.º — Plano de necessidades de formação

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