Art.º 22 · Despacho n.º 1305/2026 — Competência

1 -Compete à assembleia da escola:
1. a)Eleger e destituir o diretor, exigindo os atos de destituição a respetiva fundamentação e aprovação por dois terços dos membros efetivos da assembleia;
2. b)Aprovar o regulamento e o calendário de eleição do diretor;
3. c)Apreciar e aprovar o plano de atividades e o relatório anual e formular propostas sobre a orientação e desenvolvimento da Escola;
4. d)Propor e aprovar a revisão dos estatutos da Escola;
5. e)Elaborar e aprovar o respetivo regimento, que deve ser aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
2 -A reprovação do plano de atividades ou do relatório anual, referidos na alínea c) no n.º 1 deste artigo, obriga à apresentação de novos documentos no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 22.º — Competência