Despacho

Despacho n.º 1305/2026

Homologação dos Estatutos da Escola Superior Agrária de Santarém (ESAS).

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Conceito e missão

1 -A Escola Superior Agrária de Santarém, adiante designada por ESAS ou Escola, é uma unidade orgânica de ensino e investigação do Instituto Politécnico de Santarém, adiante designado por IPSantarém, Instituto ou Politécnico de Santarém, ao serviço do desenvolvimento da pessoa e da sociedade, que cria e partilha conhecimento, ciência, tecnologia e cultura.
2 -A ESAS promove a formação integral dos estudantes ao longo da vida, combinando ensino com investigação, numa atitude pró-ativa de permanente inovação, cooperação e compromisso, centrado no desenvolvimento da região e do país, e na internacionalização.
3 -A ESAS pretende ser reconhecida, nacional e internacionalmente, pela qualidade da sua formação e investigação assente num corpo docente e de investigadores, científica, técnica e pedagogicamente qualificados, em processos formativos inovadores, suportada por atividades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e Inovação desenvolvidas em parceria com a comunidade envolvente, por forma a promover o desenvolvimento sustentável da região.
4 -A ESAS desenvolve a sua atividade nos domínios científicos e tecnológicos que lhe são próprios no âmbito da formação e aprendizagem ao longo da vida, da investigação, da difusão e transferência de conhecimentos e da participação em redes de cooperação, nacionais e internacionais.
5 -A ESAS realiza as suas atividades visando os seguintes fins:
1. a)Assegurar a formação e a aprendizagem ao longo da vida dos cidadãos nas dimensões humana, cultural, científica, pedagógica e técnica de alto nível que os habilite para o desenvolvimento das competências adquiridas;
2. b)Realizar investigação orientada e desenvolvimento experimental, nas suas áreas de formação;
3. c)Organizar e participar em projetos de cooperação de âmbito cultural, científico e técnico com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
4. d)Prestar serviços à comunidade numa perspetiva de valorização e promoção recíprocas e de desenvolvimento da região onde está inserida.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições da ESAS:
1. a)A realização de ciclos de estudos visando a atribuição de graus académicos, bem como de outros cursos pós-secundários, de cursos de formação pós-graduada e outros, nos termos da lei;
2. b)A criação do ambiente educativo e de desenvolvimento humano adequado à sua missão;
3. c)A realização de investigação e o apoio e participação em instituições científicas;
4. d)A transferência e valorização económica do conhecimento científico e tecnológico;
5. e)A realização de ações de formação profissional e de atualização de conhecimentos;
6. f)A prestação de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento da região e do país, numa perspetiva de valorização recíproca;
7. g)A cooperação e o intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições nacionais e estrangeiras;
8. h)A contribuição, no seu âmbito de atividade, para a cooperação internacional e para a aproximação entre os povos, com especial destaque para os países de expressão oficial portuguesa e os países europeus;
9. i)A produção e difusão do conhecimento e da cultura;
10. j)A promoção e realização de ações culturais, recreativas e desportivas no seio da comunidade académica;
11. k)A promoção do desenvolvimento pessoal e profissional dos recursos humanos afetos à Escola;
12. l)A promoção da responsabilidade social.
2 -A ESAS exerce ainda as demais atribuições definidas nos estatutos do IPSantarém e na lei para as instituições de ensino superior público.

Artigo 3.º

Graus e diplomas

1 -A ESAS, no âmbito das atribuições definidas nos presentes estatutos, participa na concessão pelo IPSantarém de:
1. a)Graus e diplomas correspondentes aos cursos que ministra;
2. b)Reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros correspondentes aos cursos que ministra.
2 -A ESAS, no âmbito das atribuições definidas nos estatutos do IPSantarém, pode conferir títulos honoríficos em conjunto com o IPSantarém.
3 -A ESAS, pode ainda emitir certificados e diplomas referentes a outros cursos não conferentes de grau académico e a iniciativas, no âmbito das suas atividades.

Artigo 4.º

Democraticidade, participação e avaliação

1 -Na conceção e prática dos mecanismos da sua administração, a ESAS orienta-se por princípios de democraticidade e participação, tendo em vista:
1. a)Favorecer a livre expressão da pluralidade de ideias e opiniões;
2. b)Garantir a liberdade de criação cultural, científica e tecnológica, no âmbito das ciências do seu domínio de atuação e matérias afins;
3. c)Assegurar as condições necessárias para uma atitude permanente de inovação científica e pedagógica;
4. d)Estimular o envolvimento de todos os corpos; docentes, investigadores, discentes, técnicos e administrativos nas suas atividades;
5. e)Promover uma estreita ligação com a comunidade na organização e realização das suas atividades, visando, designadamente, a inserção dos seus diplomados na vida profissional;
6. f)Garantir total transparência em processos eleitorais, uniformizando critérios e procedimentos e dando a devida publicidade aos atos.
2 -A ESAS assegura a realização de processos de avaliação, englobando a autoavaliação, no quadro do regime jurídico do ensino superior e das unidades de investigação, em articulação com as agências competentes de avaliação e acreditação.
3 -Os resultados da avaliação são tomados em consideração na aprovação de medidas de melhoria da qualidade, no cometimento e delegação de competências, na afetação de recursos e nos processos sobre a transformação e extinção de subunidades e serviços.

Artigo 5.º

Sede, símbolos e dia da Escola

1 -A ESAS tem a sua sede na cidade de Santarém - Quinta do Galinheiro, S. Pedro.
2 -A ESAS possui selo branco, timbre e outros símbolos passíveis de redefinição, nos termos definidos pelos presentes estatutos.
3 -A ESAS adota a simbologia do IPSantarém, com integração da designação e cor específicas constantes do Anexo I dos presentes estatutos.
4 -A ESAS, adota a cor verde.
5 -O dia da ESAS celebra-se a onze de novembro.

Capítulo II - ORGANIZAÇÃO

Artigo 6.º

Autonomia administrativa

1 -A ESAS goza de autonomia administrativa nos termos dos estatutos do IPSantarém e das leis que regem o Ensino Superior, estando os seus atos sujeitos somente a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei.
2 -Os serviços administrativos próprios da Escola desempenham as tarefas e funções que não sejam, ou não possam ser partilhadas, ou exercidas pelos serviços administrativos gerais do Instituto nos termos dos seus estatutos.
3 -Os serviços administrativos próprios da Escola dependem hierarquicamente do diretor, sem prejuízo da sua integração na estrutura orgânica dos serviços do Instituto na dependência funcional do administrador do IPSantarém.
4 -No desempenho da sua autonomia administrativa, a ESAS pode:
1. a)Emitir regulamentos nos casos previstos na lei e nos estatutos;
2. b)Praticar atos administrativos;
3. c)Celebrar contratos administrativos, quando não impliquem autonomia financeira.

Artigo 7.º

Autonomia científica

A ESAS goza de autonomia científica, nos termos dos estatutos do IPSantarém e da Legislação que rege o Ensino Superior (RJIES), que lhe confere a capacidade para definir, programar e executar a investigação e demais atividades científicas que se enquadrem na sua missão.

Artigo 8.º

Autonomia pedagógica

1 -A ESAS goza de autonomia pedagógica nos termos dos estatutos do IPSantarém e da legislação aplicável, que lhe confere a capacidade para:
1. a)Elaborar os planos de estudos;
2. b)Definir o objeto das unidades curriculares;
3. c)Definir os métodos de ensino;
4. d)Afetar os recursos;
5. e)Escolher os processos de avaliação de conhecimentos.
2 -Nos processos de ensino e aprendizagem, a ESAS garante liberdade intelectual aos docentes e aos estudantes.
DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo III - ESTRUTURA ORGÂNICA

Secção I - ÓRGÃOS DA ESCOLA

Artigo 9.º

Órgãos

1 -A ESAS dispõe de:
1. a)Um órgão de natureza colegial representativo dos corpos existentes na Escola, a assembleia de escola;
2. b)Um órgão uninominal de natureza executiva, o diretor;
3. c)Um órgão de natureza técnico-científica, o conselho técnico-científico;
4. d)Um órgão de natureza pedagógica, o conselho pedagógico.
2 -O diretor pode criar, por despacho e ouvido o presidente do Instituto, comissões de natureza consultiva.
3 -O diretor e os presidentes dos órgãos referidos no artigo 9.º ponto 1 não podem ser, simultaneamente, presidentes de outros órgãos da ESAS.

Artigo 10.º

Eleições, cadernos eleitorais e listas

1 -De acordo com os princípios da democraticidade e participação, a assembleia de escola, o diretor, o conselho técnico-científico e o conselho pedagógico, são constituídos através de um processo eleitoral, realizado de acordo com o regulamento eleitoral definido para o efeito.
2 -Os responsáveis pela convocação das eleições devem desencadear o processo eleitoral 60 dias consecutivos antes do final dos mandatos dos órgãos eleitos.
3 -O diretor fará elaborar e publicar os cadernos eleitorais de cada corpo para todos os processos eleitorais em que tal se justifique.
4 -Por cada membro eleito para qualquer órgão pressupõe-se a eleição de um suplente, exceto no caso do diretor, ou quando o número de candidatos não seja suficiente para preencher todos os lugares de suplentes.

Artigo 11.º

Mandatos

Todos os mandatos têm a duração de quatro anos, exceto os mandatos dos estudantes que são bianuais, tal como previsto nos estatutos do IPSantarém. A duração dos mandatos é contabilizada a partir da tomada de posse e termina com a tomada de posse dos novos membros.

Artigo 12.º

Renúncia ou perda de mandato

1 -Os membros de qualquer órgão da Escola, podem renunciar aos respetivos mandatos, através de ofício dirigido ao órgão competente.
2 -Além das condições específicas definidas nestes estatutos, os membros dos órgãos perdem o mandato quando:
1. a)Estejam impossibilitados permanentemente de exercer as suas funções;
2. b)Faltem a mais de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas por ano, exceto se a justificação for aceite pelo respetivo órgão, conforme o seu regulamento interno;
3. c)Alterem a qualidade em que foram eleitos.

Artigo 13.º

Substituições

1 -Salvo disposições em contrário dos presentes estatutos, as vagas que ocorram nos órgãos da Escola são preenchidas pelos elementos que figurem seguidamente nas respetivas listas de candidaturas e segundo a ordem nelas indicadas.
2 -Sempre que se verifique que o número de representantes eleitos, efetivos e suplentes, de qualquer corpo está reduzido a menos de 50 %, haverá lugar a uma eleição intercalar para preenchimento das vagas desse corpo.
3 -A vaga do diretor é preenchida de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 27.º
4 -Quando exista necessidade de realizar eleições para o preenchimento de vagas, os novos membros apenas completam o mandato dos cessantes. De acordo com o n.º 4 do artigo 10.º, esta norma não se aplica no caso do diretor.
5 -Os membros eleitos para o órgão, a que venham a pertencer por inerência são temporariamente substituídos nesse órgão.

Artigo 14.º

Participação

1 -Todos os membros dos órgãos da Escola, salvo, os membros cooptados em situações devidamente justificadas, têm obrigação de participar nas reuniões e nas atividades do órgão a que pertencem.
2 -A comparência às reuniões dos órgãos da Escola prefere a qualquer outro serviço, à exceção de provas de avaliação, de concursos e do disposto na alínea anterior.

Artigo 15.º

Quórum

1 -Salvo o disposto no número seguinte, os órgãos colegiais só podem reunir e deliberar com a presença da maioria dos membros em efetividade de funções.
2 -O quórum sofrerá as consequentes adaptações sempre que, em qualquer órgão, haja necessidade de fazer sair algum dos seus membros para tomada de decisão, sempre que existam casos de impedimento, nos termos da lei.

Artigo 16.º

Votações e deliberações

1 -As votações são nominais, exceto nas deliberações referentes à apreciação de comportamento ou das qualidades de qualquer pessoa, que são sempre feitas por escrutínio secreto.
2 -As deliberações dos órgãos da Escola são tomadas por maioria absoluta, exceto nos casos previstos na lei e nestes estatutos.
3 -São inválidas as deliberações de qualquer órgão nos casos em que:
1. a)Sejam tomadas em reuniões não regularmente convocadas;
2. b)Sejam tomadas em reuniões sem quórum;
3. c)Não obtenham a maioria legal exigida;
4. d)Que incidam sobre matérias estranhas às suas atribuições.
4 -A discriminação dos resultados das votações e deliberações consta obrigatoriamente das atas.

Artigo 17.º

Responsabilidade

Os membros dos órgãos da Escola são civil, criminal e disciplinarmente responsáveis pelas infrações cometidas no exercício das suas funções, salvo se tiverem feito exarar em ata a sua oposição às deliberações tomadas, ou não tiverem estado presentes nas reuniões em que as referidas infrações foram cometidas.

Artigo 18.º

Atas

1 -Das atas constam:
1. a)A indicação da data, do local, das horas de início, de termo e de eventual interrupção;
2. b)A referência aos membros presentes e dos ausentes;
3. c)A referência dos assuntos tratados;
4. d)A referência sucinta dos debates ocorridos, com menção expressa da posição de qualquer dos membros que tal solicite;
5. e)O teor das deliberações;
6. f)Os resultados das votações;
7. g)As declarações de voto que tenham sido apresentadas por escrito.

Artigo 19.º

Competências dos presidentes dos órgãos

Aos presidentes dos órgãos da Escola, para além de outras competências específicas mencionadas nestes estatutos ou nos regulamentos internos dos órgãos a que pertencem, compete:

a)Convocar e dirigir as reuniões;
b)Providenciar a elaboração das respetivas atas;
c)Exercer voto de qualidade nas votações em que se registe empate, salvo no caso de escrutínio secreto.

Subsecção I - ASSEMBLEIA DA ESCOLA

Artigo 20.º

Composição

1 -A assembleia da escola é composta por quinze elementos.
2 -São membros da assembleia da escola:
1. a)Nove representantes dos docentes e investigadores, na proporção definida no regulamento interno deste órgão. Se não for possível preencher as vagas previstas para os investigadores, estas revertem em favor dos docentes;
2. b)Dois representantes dos estudantes;
3. c)Dois representantes do pessoal não docente;
4. d)Duas individualidades externas, com conhecimentos e experiência relevantes para a Escola.

Artigo 21.º

Eleição

1 -Os membros a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo anterior são eleitos pelos respetivos corpos, de acordo com o regulamento e calendário aprovado pela maioria absoluta dos membros da assembleia da escola.
2 -O mandato dos membros eleitos é de quatro anos, exceto no caso dos estudantes, em que é de dois anos, não podendo ser destituídos, salvo pela própria assembleia por maioria absoluta, em caso de falta grave, nos termos de regulamento do próprio órgão.
3 -As entidades externas a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo anterior são designadas pela própria assembleia, por maioria absoluta.
4 -O mandato das entidades externas é de quatro anos.
5 -Os membros eleitos da assembleia perdem o mandato quando perderem a qualidade através da qual foram eleitos.
6 -Têm assento na assembleia de escola, sem direito a voto:
1. a)Diretor;
2. b)Presidente do conselho técnico-científico;
3. c)Presidente do conselho pedagógico;
4. d)Presidente da direção da associação de estudantes.

Artigo 22.º

Competência

1 -Compete à assembleia da escola:
1. a)Eleger e destituir o diretor, exigindo os atos de destituição a respetiva fundamentação e aprovação por dois terços dos membros efetivos da assembleia;
2. b)Aprovar o regulamento e o calendário de eleição do diretor;
3. c)Apreciar e aprovar o plano de atividades e o relatório anual e formular propostas sobre a orientação e desenvolvimento da Escola;
4. d)Propor e aprovar a revisão dos estatutos da Escola;
5. e)Elaborar e aprovar o respetivo regimento, que deve ser aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
2 -A reprovação do plano de atividades ou do relatório anual, referidos na alínea c) no n.º 1 deste artigo, obriga à apresentação de novos documentos no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 23.º

Funcionamento

1 -A assembleia da escola elege um presidente de entre os representantes dos professores.
2 -A assembleia de escola é dirigida pelo presidente, por um vice-presidente e por um secretário, nomeados pelo presidente, cabendo obrigatoriamente a vice-presidência a um professor.
3 -O vice-presidente substitui o presidente nas suas ausências.
4 -A assembleia reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente ou a solicitação do diretor da Escola, ou por um terço dos seus membros.
5 -A assembleia de escola só pode reunir quando a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto esteja fisicamente presente, ou a participar através de meios telemáticos, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta dos presentes, salvo nos casos em que, por disposição legal, seja exigível maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
6 -O presidente pode convidar para as reuniões, por conveniência de agenda e sem direito a voto, individualidades cujas funções/competências o justifiquem.

Subsecção II - DIRETOR

Artigo 24.º

Diretor

1 -O diretor é eleito de entre os professores de carreira da Escola.
2 -O diretor pode ser coadjuvado por um subdiretor por si proposto ao presidente do IPSantarém, de entre professores de carreira afetos à Escola.

Artigo 25.º

Exercício dos cargos

1 -Os cargos de diretor e de subdiretor são exercidos em regime de dedicação exclusiva.
2 -O diretor fica dispensado da prestação de serviço docente, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar.
3 -O subdiretor tem serviço docente a tempo parcial, entre um mínimo de vinte por cento e um máximo de cinquenta por cento, devidamente fundamentado.

Artigo 26.º

Competências do diretor

1 -Compete ao diretor:
1. a)Representar a Escola perante os demais órgãos do Instituto e perante o exterior;
2. b)Propor ao presidente do IPSantarém a nomeação do subdiretor que o vai coadjuvar no exercício das suas funções;
3. c)Propor a nomeação do secretário da Escola - diretor de serviços, caso exista;
4. d)Dirigir os serviços/ unidades próprios da Escola;
5. e)Designar os responsáveis pelos serviços/ unidades, próprios da Escola;
6. f)Propor a criação, a alteração ou a extinção de serviços/unidades ou outras estruturas organizacionais, com a observância das competências dos demais órgãos e das disposições legais e regulamentares em vigor;
7. g)Propor regulamentos internos próprios, que definam o funcionamento e a estrutura orgânica dos respetivos serviços/unidades;
8. h)Executar as deliberações do conselho técnico-científico e do conselho pedagógico, quando vinculativas;
9. i)Viabilizar, nos termos da lei, as decisões e propostas apresentadas pelos órgãos competentes;
10. j)Elaborar e aprovar o calendário escolar, tendo em conta o calendário académico e o horário das tarefas letivas, ouvidos o conselho técnico-científico e o conselho pedagógico, considerados os critérios a que se refere a alínea o) do n.º 2 do artigo 32.º dos estatutos do IPSantarém;
11. k)Homologar a distribuição do serviço docente da Escola, tendo em conta os critérios gerais definidos ao abrigo do disposto da alínea d) do artigo 30.º dos presentes estatutos;
12. l)Exercer o poder disciplinar que lhe seja atribuído pelos estatutos ou delegado pelo presidente do Instituto;
13. m)Elaborar e aprovar normas gerais que regulamentem a participação de funcionários em quaisquer entidades em que a ESAS participe;
14. n)Elaborar o plano de atividades, bem como o relatório de atividades, que integram o plano e relatório de atividades anuais do IPSantarém;
15. o)Coordenar as operações eleitorais que ultrapassem o âmbito dos outros órgãos e assegurar a elaboração dos cadernos eleitorais;
16. p)Assegurar o despacho normal do expediente;
17. q)Facultar aos outros órgãos as informações necessárias para o seu funcionamento e as suas tomadas de decisão e promover a difusão das informações que digam respeito à vida da Escola no seu todo;
18. r)Afetar os docentes, investigadores e não docentes aos serviços ou outras estruturas organizacionais, em consonância com o disposto no regulamento previsto no n.º 3 do artigo 36.º dos estatutos do Instituto;
19. s)Propor ao presidente do IPSantarém alterações aos mapas de pessoal. No que se refere ao corpo docente e de investigação, a proposta carece de parecer do conselho técnico-científico;
20. t)Propor ao IPSantarém as aberturas de concursos dos funcionários não docentes e a constituição dos respetivos júris; no que se refere ao corpo docente e de investigação, a proposta carece de parecer do conselho técnico-científico;
21. u)Promover a avaliação periódica dos funcionários;
22. v)Marcar as eleições do conselho pedagógico;
23. w)Exercer as demais funções previstas na lei ou nos presentes estatutos;
24. x)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo presidente do Instituto, nomeadamente as necessárias para o exercício da dotação orçamental atribuída.
2 -O diretor da Escola pode delegar ou subdelegar no subdiretor as competências que julgar adequadas ao melhor funcionamento da Escola.
3 -O subdiretor substitui o diretor nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 27.º

Duração e limitação dos mandatos

1 -O mandato do diretor tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.
2 -Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo diretor inicia novo mandato.
3 -O mandato do subdiretor cessa com o mandato do diretor.
4 -Em caso de vacatura do cargo de diretor, são convocadas novas eleições, mantendo-se o subdiretor em funções de gestão corrente até à eleição do novo diretor.

Subsecção III - CONSELHO TÉCNICO-CIENTÍFICO

Artigo 28.º

Conselho técnico-científico

O conselho técnico-científico (CTC) é o órgão colegial de gestão científica e da investigação da ESAS, com as competências definidas pelos presentes estatutos, no respeito pela lei e pelos estatutos do IPSantarém.

Artigo 29.º

Composição

1 -O conselho técnico-científico (CTC) da ESAS é composto por:
1. a)Representantes eleitos pelo conjunto dos professores de carreira, docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição e docentes com o título de especialista, em regime de tempo integral, com contrato com a instituição há mais de dois anos;
2. b)Um representante de cada unidade de investigação e/ou polos de investigação do IPSantarém, reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, e que tenham docentes ou investigadores afetos à respetiva Escola e que atuem no âmbito dos domínios científicos específicos da Escola.
2 -O CTC é constituído de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 49.º dos estatutos do IPSantarém.
3 -Quando o número de pessoas elegíveis for inferior ao estabelecido no ponto 2, o conselho é composto pelo conjunto das mesmas.
4 -Os representantes previstos na alínea a) do ponto 1, são eleitos pelo colégio de Escola, constituído por todos os docentes da Escola.
5 -Os representantes previstos na alínea b) do ponto 1, são eleitos pelo colégio das unidades de investigação, constituído pelos investigadores pertencentes, simultaneamente, à Escola e às unidades de investigação e/ou aos polos de investigação do IPSantarém, que atuem no âmbito dos domínios científicos específicos da Escola.
6 -Os professores e investigadores não podem integrar mais do que um colégio eleitoral, pelo que, previamente às eleições, é definido o colégio eleitoral que integram.
7 -Cada eleitor vota em tantos nomes quanto o número de elementos a eleger no colégio eleitoral.
8 -São eleitos os professores e investigadores mais votados, até preencher o número de representantes do colégio, ficando em lista de suplentes os restantes elementos votados.
9 -Em caso de empate é eleito o professor ou investigador que sucessivamente:
1. a)Tenha categoria mais elevada;
2. b)Esteja há mais tempo na categoria;
3. c)Esteja há mais tempo na Escola ou na unidade de investigação.
10 -O processo eleitoral rege-se por regulamento e calendário eleitoral a aprovar pelo órgão de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 10.º
11 -Podem ser convidados a participar em reuniões do CTC, sem direito a voto, outros membros da instituição, bem como professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão do Instituto e da Escola, sempre que tal se tenha por conveniente.
12 -Quando não integre o CTC, o diretor da Escola pode participar nas reuniões, sem direito a voto, mediante convite do presidente.
13 -O presidente do CTC é eleito de entre os professores de carreira do conselho, da categoria mais elevada ou titulares do grau académico de doutor.
14 -O mandato do presidente é de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.
15 -O mandato dos membros do CTC é de quatro anos, podendo ser reeleitos por uma ou mais vezes.
16 -Para efeitos do disposto no presente artigo, os elementos elegíveis que compõem o conselho reportam-se à composição do corpo docente da Escola, à data do início do processo eleitoral quadrienal.

Artigo 30.º

Competências

1 -Compete ao conselho técnico-científico:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da Escola;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da Instituição;
4. d)Deliberar sobre a proposta de distribuição do serviço docente, sujeita a homologação do diretor da Escola, nos termos definidos nos presentes estatutos e dos estatutos do IPSantarém;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
6. f)Aprovar os programas das unidades curriculares (UC);
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
10. j)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
11. k)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação, nos termos definidos nos presentes estatutos e dos estatutos do IPSantarém;
12. l)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo diretor da Escola, por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do Instituto;
13. m)Eleger o presidente, o vice-presidente e o secretário do órgão;
14. n)Eleger os coordenadores de curso;
15. o)Propor os números máximos de matrículas anuais para os cursos e outras atividades de formação;
16. p)Pronunciar-se sobre o calendário escolar e o horário das tarefas letivas de acordo com a alínea h) do n.º 1 do artigo 26.º dos presentes estatutos.
2 -Os membros do conselho técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 31.º

Funcionamento

1 -O conselho técnico-científico funciona em plenário e em comissão coordenadora.
2 -A comissão coordenadora tem a composição e exerce as competências, nos termos a fixar no regulamento interno do conselho técnico-científico.
3 -O presidente e secretário integram sempre a comissão coordenadora.
4 -O plenário tem reuniões ordinárias bimestrais e extraordinárias sempre que convocadas pelo presidente, por sua iniciativa, ou a solicitação, por escrito, do diretor ou de um terço dos seus membros.
5 -O conselho técnico-científico só pode reunir quando a maioria do número legal dos seus membros, com direito a voto, esteja fisicamente presente ou a participar através de meios telemáticos e as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos presentes, salvo nos casos em que, por disposição legal, seja exigível maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

Artigo 32.º

Coordenador de curso

1 -O coordenador de curso é eleito pelo conselho técnico-científico, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 30.º dos presentes estatutos, e de acordo com regulamento a aprovar pelo conselho técnico-científico.
2 -Compete ao coordenador de curso, designadamente:
1. a)Representar o curso junto dos órgãos da Escola;
2. b)Coordenar os programas das UC do curso e garantir o seu bom funcionamento;
3. c)Assegurar que os objetivos de aprendizagem das diversas UC concorram para os objetivos de formação definidos do curso;
4. d)Organizar e dar parecer sobre propostas gerais ou individuais de creditação ou de substituição de UC;
5. e)Convocar reuniões de curso com os docentes e investigadores que lecionam no mesmo;
6. f)Desenvolver todas as demais iniciativas e ações tendentes a assegurar o bom funcionamento e prestígio do curso, nomeadamente a sua promoção externa;
7. g)Elaborar um relatório anual, em modelo a definir pelo conselho académico do IPSantarém.
3 -O mandato do coordenador de curso é igual, em duração, ao número de semestres do curso que coordena.
4 -O coordenador de curso pode ser coadjuvado por um subcoordenador de curso, por si proposto ao conselho técnico-científico, de entre docentes que lecionem no curso, tendo direito a apoio administrativo.

Subsecção IV - CONSELHO PEDAGÓGICO

Artigo 33.º

Conselho pedagógico

O conselho pedagógico é o órgão de gestão das atividades pedagógicas da Escola Superior Agrária de Santarém, designadamente, da ligação entre o corpo docente e o corpo discente, com vista à coordenação e promoção da qualidade de ensino.

Artigo 34.º

Composição

1 -O conselho pedagógico é composto por igual número de representantes dos docentes e dos estudantes.
2 -O número de membros do conselho pedagógico é igual a:
1. a)Por cada 1.º ciclo de estudos (licenciatura): um docente e um estudante;
2. b)Pelo conjunto dos 2os ciclos (mestrados): dois docentes e dois estudantes;
3. c)Pelo conjunto dos cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP): um docente e um estudante.
3 -O mandato dos docentes é de quatro anos e o dos estudantes é de dois anos, podendo, qualquer deles, ser reeleito por uma ou mais vezes.
4 -Preside ao conselho pedagógico um dos docentes que o integra, eleito por todos os membros do órgão para um mandato de quatro anos, que pode ser renovado uma única vez, nos termos dos estatutos da Escola.
5 -O vice-presidente e o secretário são eleitos de entre os docentes do conselho para um mandato de quatro anos.
6 -Podem ainda ser convidados a participar nas reuniões, os coordenadores de curso não eleitos para o conselho, o diretor da Escola e um representante da associação de estudantes, sem direito a voto.

Artigo 35.º

Competências

Compete ao conselho pedagógico:

a)Elaborar e aprovar o regimento do órgão;
b)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
c)Promover a realização, análise e divulgação de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da escola;
d)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação;
e)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas, e propor as providências necessárias;
f)Elaborar e aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes, tendo em conta os critérios gerais definidos pelos presentes estatutos e pelos estatutos do IPSantarém;
g)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
h)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;
i)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
j)Pronunciar-se sobre o calendário letivo, os horários letivos, os mapas de avaliações da Escola ou da instituição;
k)Promover a articulação, quanto às matérias da sua competência, com o provedor do estudante;
l)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos estatutos.

Artigo 36.º

Eleição

1 -As eleições dos membros do conselho pedagógico fazem-se por sufrágio secreto, por corpos, entre os docentes e os estudantes.
2 -O processo eleitoral é regulado por regimento a aprovar pelo órgão.
3 -As eleições para o conselho pedagógico realizam-se entre outubro e dezembro do ano em que devam ocorrer.
4 -As eleições são marcadas pelo diretor da Escola, sendo que apenas podem efetuar-se em dias de aulas.
5 -Os resultados das listas concorrentes pelos mesmos corpos de eleitores são apurados, por aplicação do método de Hondt.
6 -A marcação deve ser efetuada com a devida e adequada publicidade, com a antecedência mínima de 30 dias seguidos.
7 -Na ausência de listas são elegíveis todos os elementos que não declarem, previamente, a sua indisponibilidade.

Artigo 37.º

Funcionamento

1 -O plenário do conselho pedagógico reúne-se, mediante convocação do seu presidente, ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente por sua iniciativa ou de um terço dos seus membros.
2 -O conselho pode funcionar em comissão coordenadora com a composição e as competências definidas nas alíneas seguintes:
1. a)A composição da comissão coordenadora deverá ser constituída pelo presidente, o secretário, um representante dos docentes e um representante dos estudantes, eleitos em plenário do órgão;
2. b)As competências da comissão coordenadora são as referidas nas alíneas c), e) e k) do artigo 35.º dos presentes estatutos e deverá também exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pelo regulamento interno do órgão.
3 -O conselho pedagógico só pode reunir quando a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto esteja fisicamente presente ou a participar através de meios telemáticos e as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos presentes, salvo nos casos em que, por disposição legal, seja exigível maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

Secção II - UNIDADES ESTRUTURAIS DOS DOMÍNIOS CIENTÍFICOS, TECNOLÓGICOS E DO CONHECIMENTO

Artigo 38.º

Grupos disciplinares

A estrutura geral de funcionamento dos grupos disciplinares, enquanto unidades estruturais do domínio do conhecimento, transversais a todo o Instituto, é a que vier a ser definida por regulamento próprio a aprovar pelo presidente do IPSantarém.

Artigo 39.º

Departamentos

1 -Os departamentos são estruturas organizacionais de ensino, investigação e desenvolvimento da ESAS, com objetivos de formação inicial, contínua, especializada, de investigação orientada e desenvolvimento experimental, de prestação de serviços à comunidade e de divulgação do conhecimento nos domínios que lhe são próprios.
2 -Os departamentos são propostos pelo diretor, com parecer favorável do conselho técnico-científico, conselho pedagógico e da assembleia da escola e aprovados pelo presidente do Instituto, de acordo com os nos 6 e 7 do artigo 36.º dos estatutos do IPSantarém.

Secção III - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Artigo 40.º

Serviços /unidades

1 -A ESAS dispõe dos serviços/unidades próprios indispensáveis ao seu funcionamento e ao desempenho de tarefas e funções que não sejam, ou não possam ser, partilhadas ou exercidas pelos serviços administrativos gerais do Instituto.
2 -A estrutura, organização e funcionamento destes serviços/ unidades são definidos em regulamento interno próprio, aprovado pela Escola e homologado pelo Presidente do IPSantarém, nos termos do artigo 36.º, n. º3, dos Estatutos do Instituto.
3 -O regulamento referido no número anterior deve obedecer aos princípios da racionalização de recursos e da partilha transversal de meios humanos e materiais, previstos no artigo 37.º dos Estatutos do IPSantarém.
4 -A criação, fusão, subdivisão e extinção de serviços/ unidades é decidida pelo Conselho de Gestão do IPSantarém, sob proposta do Diretor e parecer favorável do Presidente do Instituto.
5 -A Escola pode dispor de um secretario, ao qual, a existir, compete coadjuvar o Diretor, nos termos da lei, dos presentes Estatutos e dos Estatutos do IPSantarém.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 41.º

Instalação do novo sistema de órgãos

Com a tomada de posse dos novos órgãos eleitos no âmbito dos presentes estatutos e dos estatutos do IPSantarém, cessam os mandatos dos órgãos colegiais ou nominais que são substituídos ou deixam de existir.

Artigo 42.º

Adequação de regulamentos

No prazo de três meses após a entrada em vigor dos presentes estatutos deve proceder-se à adequação dos regulamentos existentes em conformidade com as alterações introduzidas.

Artigo 43.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e os casos omissos são resolvidos por despacho do presidente do IPSantarém, sob proposta do diretor da ESAS.

Artigo 44.º

Entrada em vigor

Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, após homologação pelo presidente.

319958480

Artigo 26.º

Competências do diretor

1 -Compete ao diretor:
1. a)Representar a Escola perante os demais órgãos do Instituto e perante o exterior;
2. b)Propor ao presidente do IPSantarém a nomeação do subdiretor que o vai coadjuvar no exercício das suas funções;
3. c)Propor a nomeação do secretário da Escola - diretor de serviços, caso exista;
4. d)Dirigir os serviços/ unidades próprios da Escola;
5. e)Designar os responsáveis pelos serviços/ unidades, próprios da Escola;
6. f)Propor a criação, a alteração ou a extinção de serviços/unidades ou outras estruturas organizacionais, com a observância das competências dos demais órgãos e das disposições legais e regulamentares em vigor;
7. g)Propor regulamentos internos próprios, que definam o funcionamento e a estrutura orgânica dos respetivos serviços/unidades;
8. h)Executar as deliberações do conselho técnico-científico e do conselho pedagógico, quando vinculativas;
9. i)Viabilizar, nos termos da lei, as decisões e propostas apresentadas pelos órgãos competentes;
10. j)Elaborar e aprovar o calendário escolar, tendo em conta o calendário académico e o horário das tarefas letivas, ouvidos o conselho técnico-científico e o conselho pedagógico, considerados os critérios a que se refere a alínea o) do n.º 2 do artigo 32.º dos estatutos do IPSantarém;
11. k)Homologar a distribuição do serviço docente da Escola, tendo em conta os critérios gerais definidos ao abrigo do disposto da alínea d) do artigo 30.º dos presentes estatutos;
12. l)Exercer o poder disciplinar que lhe seja atribuído pelos estatutos ou delegado pelo presidente do Instituto;
13. m)Elaborar e aprovar normas gerais que regulamentem a participação de funcionários em quaisquer entidades em que a ESAS participe;
14. n)Elaborar o plano de atividades, bem como o relatório de atividades, que integram o plano e relatório de atividades anuais do IPSantarém;
15. o)Coordenar as operações eleitorais que ultrapassem o âmbito dos outros órgãos e assegurar a elaboração dos cadernos eleitorais;
16. p)Assegurar o despacho normal do expediente;
17. q)Facultar aos outros órgãos as informações necessárias para o seu funcionamento e as suas tomadas de decisão e promover a difusão das informações que digam respeito à vida da Escola no seu todo;
18. r)Afetar os docentes, investigadores e não docentes aos serviços ou outras estruturas organizacionais, em consonância com o disposto no regulamento previsto no n.º 3 do artigo 36.º dos estatutos do Instituto;
19. s)Propor ao presidente do IPSantarém alterações aos mapas de pessoal. No que se refere ao corpo docente e de investigação, a proposta carece de parecer do conselho técnico-científico;
20. t)Propor ao IPSantarém as aberturas de concursos dos funcionários não docentes e a constituição dos respetivos júris; no que se refere ao corpo docente e de investigação, a proposta carece de parecer do conselho técnico-científico;
21. u)Promover a avaliação periódica dos funcionários;
22. v)Marcar as eleições do conselho pedagógico;
23. w)Exercer as demais funções previstas na lei ou nos presentes estatutos;
24. x)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo presidente do Instituto, nomeadamente as necessárias para o exercício da dotação orçamental atribuída.
2 -O diretor da Escola pode delegar ou subdelegar no subdiretor as competências que julgar adequadas ao melhor funcionamento da Escola.
3 -O subdiretor substitui o diretor nas suas ausências e impedimentos.