Art.º 21 · Despacho n.º 1306/2026 — Competências

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
1. a)Elaborar o seu regulamento;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da Escola;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da Instituição;
4. d)Deliberar sobre a proposta de distribuição do serviço docente, ouvidos os Coordenadores de Curso, sujeita a homologação do Diretor da Escola, nos termos definidos nos presentes estatutos e dos estatutos do IPSantarém;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
6. f)Aprovar os programas das unidades curriculares;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
10. j)Propor a composição dos júris de provas, concursos académicos e processos de creditação;
11. k)Aprovar propostas gerais ou individuais de creditação ou de substituição de unidades curriculares;
12. l)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação, nos termos definidos nos presentes Estatutos e dos Estatutos do IPSantarém;
13. m)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo Diretor da Escola, por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do Instituto;
14. n)Eleger o Presidente, o Vice-presidente e o Secretário do órgão;
15. o)Eleger os Coordenadores de Curso.
2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 21.º — Competências

Histórico de Alterações