Despacho

Despacho n.º 1306/2026

Homologação dos estatutos da Escola Superior de Educação de Santarém (ESES).

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Conceito e missão

1 -A Escola Superior de Educação de Santarém, adiante designada por ESES ou Escola, é uma unidade orgânica de ensino e investigação do Instituto Politécnico de Santarém, com um percurso e identidade consolidados no que concerne à Educação, ao Desenvolvimento e à Cidadania Global, numa perspetiva transformadora e de aprendizagem ao longo da vida, e que se se concretiza na formação, investigação e intervenção em processos e contextos educativos diversos (escolares e não escolares), nos domínios específicos da sua atividade técnico-científica e pedagógica e da sua oferta formativa. A ESES tem por missão a formação de nível superior, vocacionada, para o ensino, investigação, formação, prestação de serviços à comunidade e colaboração com entidades nacionais e estrangeiras em atividades de interesse comum.
2 -A ESES desenvolve a sua atividade nos domínios da Educação, promovendo uma formação de qualidade e ao longo da vida, articulando ensino e investigação, numa atitude de permanente inovação, cooperação e compromisso, centrado no desenvolvimento da região e do país, e na internacionalização no âmbito da formação, da investigação, da difusão e transferência de conhecimentos e da participação em redes de cooperação, nacionais e internacionais.
3 -A ESES, compromete-se com a qualidade da sua formação e investigação, assente num corpo docente científica, técnica e pedagogicamente qualificado, em processos formativos inovadores, suportada por atividades de l&D e inovação desenvolvidas em parceria com a comunidade envolvente, por forma a promover o desenvolvimento sustentável da região e o seu reconhecimento nacional e internacional.
4 -A ESES realiza as suas atividades visando os seguintes fins:
1. a)Assegurar a formação e a aprendizagem ao longo da vida dos cidadãos nas dimensões humana, artística, cultural, científica, pedagógica, técnica e tecnológica de alto nível que os habilite para o desenvolvimento das competências adquiridas;
2. b)Realizar investigação orientada e desenvolvimento experimental, nas suas áreas de formação;
3. c)Organizar e participar em projetos de cooperação de âmbito cultural, científico, pedagógico, artístico, técnico e tecnológico com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
4. d)Prestar serviços à comunidade numa perspetiva de valorização e promoção recíprocas e de desenvolvimento da região onde está inserida.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições da ESES:
1. a)A realização de ciclos de estudos visando a atribuição de graus académicos, bem como de outros cursos pós-secundários, de cursos de formação pós-graduada e outros, nos termos da lei;
2. b)A criação do ambiente educativo e de desenvolvimento humano adequado à sua missão;
3. c)A realização de investigação e o apoio e participação em instituições científicas;
4. d)A transferência e valorização económica e social do conhecimento científico e tecnológico;
5. e)A realização de ações de formação profissional e de atualização de conhecimentos numa perspetiva de especialização ou reconversão profissional;
6. f)Assegurar, nos termos da lei, a articulação entre a formação inicial e a formação contínua, nos domínios que lhe são próprios;
7. g)A prestação de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento da região e do país, numa perspetiva de valorização recíproca;
8. h)A cooperação e o intercâmbio pedagógico, cultural, artístico, científico, técnico e tecnológico com instituições nacionais e estrangeiras;
9. i)A contribuição, no seu âmbito de atividade, para a cooperação internacional e para a aproximação entre os povos, com especial destaque para os países de expressão oficial portuguesa e os países europeus;
10. j)A produção e difusão do conhecimento e da cultura;
11. k)Ações culturais, artísticas, recreativas e desportivas no seio da comunidade académica;
12. l)A promoção do desenvolvimento pessoal e profissional dos recursos humanos afetos à Escola;
13. m)A promoção da inclusão e responsabilidade social.
2 -A ESES exerce ainda as demais atribuições definidas nos Estatutos do Instituto Politécnico de Santarém e na lei para as instituições de ensino superior público.

Artigo 3.º

Graus e diplomas

1 -A ESES no âmbito da legislação em vigor e das atribuições definidas nos presentes estatutos, participa na concessão pelo IPSantarém de:
1. a)Graus e diplomas correspondentes aos cursos que ministra;
2. b)Equivalências e reconhecimento de graus e diplomas correspondentes aos cursos que está autorizada a ministrar;
3. c)Reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros correspondentes aos cursos que ministra.
2 -A ESES, no âmbito das atribuições definidas nos estatutos do IPSantarém, pode conferir títulos honoríficos em conjunto com IPSantarém.
3 -A ESES pode, ainda, emitir certificados e diplomas referentes a outros cursos não conferentes de grau académico e a iniciativas, no âmbito das suas atividades.

Artigo 4.º

Democraticidade, participação e avaliação

1 -Na conceção e prática dos mecanismos da sua administração, a ESES orienta-se por princípios de democraticidade e participação, tendo em vista:
1. a)Favorecer a livre expressão da pluralidade de ideias e opiniões;
2. b)Garantir a liberdade de criação cultural, científica, tecnológica e artística;
3. c)Assegurar as condições necessárias para uma atitude permanente de inovação científica e pedagógica;
4. d)Estimular o envolvimento de todo o corpo docente, discente, técnico e administrativo nas suas atividades;
5. e)Promover uma estreita ligação com a comunidade na organização e realização das suas atividades, visando, designadamente, a inserção dos seus diplomados na vida profissional;
6. f)Garantir total transparência em processos eleitorais, uniformizando critérios e procedimentos e dando a devida publicidade aos atos.
2 -A ESES assegura a realização de processos de avaliação, englobando a autoavaliação, no quadro do regime jurídico do ensino superior e das unidades de investigação, em articulação com as entidades competentes de avaliação e acreditação.
3 -Os resultados da avaliação são tomados em consideração na aprovação de medidas de melhoria da qualidade, no cometimento e delegação de competências, na afetação de recursos e nos processos sobre a transformação e extinção de subunidades e serviços.

Artigo 5.º

Sede, símbolos e dia da Escola

1 -A ESES tem a sua sede no Complexo Andaluz, Apartado 131, 2001-902 Santarém.
2 -A ESES possui selo branco, timbre e outros símbolos passíveis de redefinição, nos termos definidos pelos presentes Estatutos.
3 -A ESES adota a simbologia do IPSantarém, com integração da designação e cor específicas constantes do Anexo II dos presentes Estatutos.
4 -A ESES, adota a cor azul (Pantone 298 C).
5 -O dia da ESES celebra-se a 9 de novembro.

Capítulo II - ORGANIZAÇÃO

Artigo 6.º

Autonomia administrativa

1 -A ESES goza de autonomia administrativa nos termos dos Estatutos do IPSantarém e do RJIES, estando os seus atos sujeitos somente a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei.
2 -Os serviços administrativos próprios da Escola desempenham as tarefas e funções que não sejam, ou não possam ser partilhados, ou exercidos pelos serviços administrativos gerais do Instituto nos termos dos seus estatutos.
3 -Os serviços administrativos próprios da Escola dependem hierarquicamente do Diretor, sem prejuízo da sua integração na estrutura orgânica dos serviços do Instituto na dependência funcional do Administrador do IPSantarém.
4 -No desempenho da sua autonomia administrativa, a ESES pode:
1. a)Emitir regulamentos nos casos previstos na lei e nos estatutos;
2. b)Praticar atos administrativos;
3. c)Celebrar contratos administrativos, quando não impliquem autonomia financeira.

Artigo 7.º

Autonomia científica

A ESES goza de autonomia científica, nos termos dos Estatutos do IPSantarém e do RJIES, que lhe confere a capacidade para definir, programar e executar a investigação e demais atividades científicas que se enquadrem na sua missão, sem prejuízos dos critérios de financiamento público da investigação.

Artigo 8.º

Autonomia pedagógica

1 -A ESES goza de autonomia pedagógica nos termos dos Estatutos do IPSantarém e da legislação aplicável, que lhe confere a capacidade para:
1. a)Elaborar os planos de estudos;
2. b)Definir o objeto das unidades curriculares;
3. c)Definir os métodos de ensino;
4. d)Afetar os recursos;
5. e)Escolher os processos de avaliação de conhecimentos.
2 -Nos processos de ensino e aprendizagem, a ESES garante aos docentes e aos estudantes liberdade intelectual.
3 -A ESES, na prossecução da sua missão e no âmbito da sua natureza, dispõe de estruturas próprias de apoio técnico-pedagógico cuja designação, caracterização, organização e funcionamento constam de regulamento próprio.

Artigo 9.º

Autonomia estatutária e regulamentar

1 -A ESES goza de autonomia estatutária nos termos do RJIES e dos Estatutos do IPSantarém, que lhe confere a capacidade para:
1. a)Se organizar e gerir, com base num conjunto de normas ou diretrizes estabelecidas nos seus estatutos.
2. b)Definir as regras, objetivos e estrutura interna da organização, bem como as competências e responsabilidades de seus órgãos e membros.
3. c)Elaborar e aprovar os seus próprios regulamentos internos, que deverão respeitar os presentes Estatutos e demais legislação aplicável.
2 -A ESES, no âmbito das competências da sua Assembleia da Escola, elabora, propõe e aprova a revisão dos seus Estatutos, sujeitos a posterior homologação pelo Presidente do IPSantarém.

Capítulo III - ESTRUTURA ORGÂNICA

Secção I - ÓRGÃOS DA ESCOLA

Artigo 10.º

Órgãos de Gestão

1 -A ESES dispõe de:
1. a)Um órgão de natureza colegial representativo dos corpos existentes, a Assembleia da Escola;
2. b)Um órgão uninominal de natureza executiva, o Diretor;
3. c)Um órgão de natureza técnico-científica, o Conselho Técnico-Científico;
4. d)Um órgão de natureza pedagógica, o Conselho Pedagógico;
2 -O Diretor e os Presidentes dos órgãos referidos no número anterior não podem, simultaneamente, presidir a outro órgão da ESES.
3 -O Diretor pode criar, por despacho e ouvido o Presidente do Instituto, comissões de natureza consultiva.

Subsecção I - ASSEMBLEIA DA ESCOLA

Artigo 11.º

Composição

1 -A Assembleia da Escola é composta por quinze elementos.
2 -São membros da Assembleia da Escola:
1. a)Nove representantes dos docentes e investigadores, detentores de vínculo contratual por tempo indeterminado;
2. b)Dois representantes dos estudantes, sendo elegíveis os estudantes regularmente inscritos em cursos ministrados conferentes ou não de grau, com duração não inferior a 2 anos;
3. c)Dois representantes do pessoal não docente, com vínculo contratual por tempo indeterminado;
4. d)Duas individualidades externas, com conhecimentos e experiência relevantes para a ESES.
3 -A proporcionalidade da composição dos membros a que se refere a alínea a) do número anterior será a seguinte: sete membros docentes e dois membros investigadores. No caso de não ser possível preencher as quotas do presente número numa das duas categorias definidas, a respetiva quota reverte para a outra categoria.

Artigo 12.º

Eleição

1 -Os membros a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo anterior são eleitos pelos respetivos corpos, de acordo com o regulamento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Assembleia da Escola.
2 -O mandato dos membros eleitos é de quatro anos, exceto no caso dos estudantes, em que é de dois anos, não podendo ser destituídos, salvo pela própria Assembleia por maioria absoluta, em caso de falta grave, nos termos de regulamento do próprio órgão.
3 -As entidades externas a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo anterior são designadas pela própria Assembleia, por maioria absoluta.
4 -O mandato das entidades externas é de quatro anos.
5 -Os membros eleitos da Assembleia perdem o mandato quando perderem a qualidade através da qual foram eleitos.
6 -As regras de candidatura e métodos de eleição constam obrigatoriamente do regulamento interno da Assembleia da ESES.

Artigo 13.º

Competências

Compete à Assembleia da Escola:

a)Eleger e destituir o Diretor, exigindo os atos de destituição a respetiva fundamentação e aprovação por dois terços dos membros efetivos da Assembleia;
b)Aprovar o regulamento de eleição do Diretor;
c)Apreciar e aprovar o plano anual de atividades, bem como o relatório anual, e formular propostas sobre a orientação e desenvolvimento estratégico da Escola;
d)Propor e aprovar a revisão dos estatutos da Escola;
e)Elaborar e aprovar um regulamento interno, que deve ser aprovado por maioria absoluta dos seus membros.

Artigo 14.º

Funcionamento

1 -A Assembleia da Escola elege um Presidente de entre os representantes dos docentes.
2 -A Assembleia reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou a solicitação do Diretor da Escola, ou por um terço dos seus membros.
3 -A Assembleia de Escola só pode reunir quando a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto esteja, fisicamente, presente ou a participar através de meios telemáticos e as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos presentes, salvo nos casos em que, por disposição legal, seja exigível maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

Subsecção II - DIRETOR

Artigo 15.º

Diretor

1 -O Diretor é eleito de entre os professores de carreira da ESES, pela Assembleia da Escola, mediante apresentação de programa de candidatura sem obrigatoriedade de apresentação de proponentes.
2 -O Diretor pode ser coadjuvado por um Subdiretor por si proposto ao Presidente do IPSantarém, de entre professores de carreira afetos à Escola.

Artigo 16.º

Exercício dos cargos

1 -Os cargos de Diretor e de Subdiretor são exercidos em regime de dedicação exclusiva.
2 -O Diretor fica dispensado da prestação de serviço docente, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar.
3 -O Subdiretor tem serviço docente a tempo parcial, entre um mínimo de vinte por cento e um máximo de cinquenta por cento, devidamente fundamentado.

Artigo 17.º

Competências do Diretor

1 -Compete ao Diretor:
1. a)Representar a Escola perante os demais órgãos do Instituto e perante o exterior;
2. b)Propor ao Presidente do IPSantarém a nomeação do Subdiretor que o vai coadjuvar no exercício das suas funções;
3. c)Propor a nomeação do Secretário da Escola - diretor de serviços, caso exista;
4. d)Dirigir os serviços próprios da Escola;
5. e)Remeter para o Conselho Técnico-Científico, acompanhado do respetivo parecer, as propostas de contratação e renovação de contratos de docentes e respetivas distribuições de serviço;
6. f)Homologar a proposta de Distribuição de Serviço Docente aprovada em Conselho Técnico-Científico;
7. g)Executar as deliberações do Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico, quando vinculativas;
8. h)Elaborar e aprovar o calendário escolar, tendo em conta o calendário académico e o horário das tarefas letivas, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico, considerados os critérios a que se refere a alínea o) do n.º 2 do artigo 32.º dos Estatutos do IPSantarém;
9. i)Exercer o poder disciplinar que lhe seja atribuído pelos estatutos ou delegado pelo Presidente do Instituto;
10. j)Elaborar o plano de atividades, bem como o relatório de atividades, que integram o plano e relatório de atividades anuais do IPSantarém;
11. k)Exercer as demais funções previstas na lei ou nos presentes estatutos;
12. l)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Presidente do Instituto, nomeadamente as necessárias para o exercício da dotação orçamental atribuída.
2 -O Diretor da Escola pode delegar ou subdelegar no Subdiretor e no Secretário, caso exista, as competências que julgar adequadas ao melhor funcionamento da Escola que dirige.
3 -O Subdiretor substitui o Diretor nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 18.º

Duração e limitação dos mandatos

1 -O mandato do Diretor tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.
2 -Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Diretor inicia novo mandato.
3 -O mandato do Subdiretor cessa com o mandato do Diretor.
4 -Em caso de vacatura do cargo de Diretor, são convocadas novas eleições, mantendo-se o Subdiretor em funções de gestão corrente até à eleição do novo Diretor.

Subsecção III - CONSELHO TÉCNICO-CIENTÍFICO

Artigo 19.º

Conselho Técnico-Científico

O Conselho Técnico-Científico (CTC) é o órgão colegial de gestão científica e da investigação da ESES, com as competências definidas pelos presentes Estatutos, no respeito pela lei e pelos Estatutos do IPSantarém.

Artigo 20.º

Composição

1 -O Conselho Técnico-Científico (CTC) da ESES é composto por:
1. a)Representantes eleitos pelo conjunto dos professores de carreira, docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição, e docentes com o título de especialista, em regime de tempo integral, com contrato com a instituição há mais de dois anos;
2. b)Representantes das unidades de investigação exclusivas do IPSantarém, reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, e que tenham docentes ou investigadores afetos à respetiva Escola.
2 -A dimensão do CTC respeita a proporcionalidade referida no n.º 2, do Artigo 49.º dos Estatutos do IPSantarém.
3 -Quando o número de pessoas elegíveis for inferior ao estabelecido no número anterior, o Conselho é composto pelo conjunto das mesmas.
4 -Os representantes previstos na alínea a) do n.º 1 são eleitos pelo colégio de Escola, constituído por todos os docentes da Escola.
5 -Os representantes previstos na alínea b) do n.º 1 são eleitos pelo colégio das unidades de investigação, constituído por todos os docentes ou investigadores pertencentes, simultaneamente, à Escola e às unidades de investigação exclusivas do IPSantarém.
6 -Os professores e investigadores não podem integrar mais do que um colégio eleitoral, pelo que, previamente às eleições, têm de escolher o colégio eleitoral que integram.
7 -Cada eleitor vota em tantos nomes quanto o número de elementos a eleger no colégio eleitoral.
8 -São eleitos os professores e investigadores mais votados, até preencher o número de representantes do colégio, ficando em lista de suplentes os restantes elementos votados.
9 -Em caso de empate é eleito o professor ou investigador que sucessivamente:
1. a)Tenha categoria mais elevada;
2. b)Esteja há mais tempo na categoria;
3. c)Esteja há mais tempo na Escola ou unidade de investigação.
10 -Podem ser convidados a participar em reuniões do CTC, sem direito a voto, outros membros da Instituição, bem como professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão do Instituto e da Escola, sempre que tal se tenha por conveniente.
11 -Quando não integre o CTC, o Diretor da Escola pode participar nas reuniões, sem direito a voto, mediante convite do Presidente.
12 -O Presidente do CTC é eleito de entre os professores de carreira do Conselho, da categoria mais elevada ou titulares do grau académico de doutor.
13 -O mandato do Presidente é de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.
14 -O mandato dos membros do CTC é de quatro anos, podendo ser reeleitos por uma ou mais vezes.
15 -Para efeitos do disposto no presente artigo, os elementos elegíveis que compõem o Conselho reportam-se à composição do corpo docente da Escola, à data do início do processo eleitoral quadrienal.

Artigo 21.º

Competências

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
1. a)Elaborar o seu regulamento;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da Escola;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da Instituição;
4. d)Deliberar sobre a proposta de distribuição do serviço docente, ouvidos os Coordenadores de Curso, sujeita a homologação do Diretor da Escola, nos termos definidos nos presentes estatutos e dos estatutos do IPSantarém;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
6. f)Aprovar os programas das unidades curriculares;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
10. j)Propor a composição dos júris de provas, concursos académicos e processos de creditação;
11. k)Aprovar propostas gerais ou individuais de creditação ou de substituição de unidades curriculares;
12. l)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação, nos termos definidos nos presentes Estatutos e dos Estatutos do IPSantarém;
13. m)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo Diretor da Escola, por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do Instituto;
14. n)Eleger o Presidente, o Vice-presidente e o Secretário do órgão;
15. o)Eleger os Coordenadores de Curso.
2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 22.º

Funcionamento

1 -O Conselho Técnico-Científico funciona em plenário e em comissão coordenadora.
2 -A comissão coordenadora tem a composição e exerce as competências, nos termos a fixar no regulamento interno do Conselho Técnico-Científico.
3 -O Presidente e Secretário integram sempre a comissão coordenadora.
4 -O plenário tem reuniões ordinárias bimestrais e extraordinárias sempre que convocadas pelo Presidente, por sua iniciativa, ou a solicitação, por escrito, do Diretor ou de um terço dos seus membros.
5 -O Conselho Técnico-Científico só pode reunir quando a maioria do número legal dos seus membros, com direito a voto, esteja fisicamente presente ou a participar através de meios telemáticos e as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos presentes, salvo nos casos em que, por disposição legal, seja exigível maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa, tendo o Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

Artigo 23.º

Coordenador de Curso

1 -O Coordenador de Curso é eleito pelo Conselho Técnico-Científico, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 20.º dos presentes estatutos, e de acordo com regulamento a aprovar pelo Conselho Técnico-Científico.
2 -Compete ao Coordenador de Curso, designadamente:
1. a)Representar o curso junto dos órgãos da unidade;
2. b)Coordenar os programas das Unidades Curriculares do curso e garantir o seu bom funcionamento;
3. c)Assegurar que os objetivos de aprendizagem das diversas Unidades Curriculares concorram para os objetivos de formação definidos do curso;
4. d)Organizar e dar parecer sobre propostas gerais ou individuais de creditação ou de substituição de Unidades Curriculares;
5. e)Desenvolver todas as demais iniciativas e ações tendentes a assegurar o bom funcionamento e prestígio do curso, nomeadamente a sua promoção externa;
6. f)Elaborar um relatório anual, em modelo a definir pelo Conselho Académico.
3 -O mandato do Coordenador de Curso é igual, em duração, ao número de semestres do curso que coordena.
4 -O Coordenador de Curso pode ser coadjuvado por um Subcoordenador e/ou por uma comissão de curso, por si proposta ao Conselho Técnico-Científico, de entre docentes que lecionem no curso, tendo direito a apoio administrativo.

Subsecção IV - CONSELHO DE COORDENAÇÃO DE CURSOS

Artigo 24.º

Conselho de Coordenação de Cursos

Composição

Em cada ano letivo, integram o Conselho de Coordenação de Cursos todos os Coordenadores dos cursos em funcionamento.

Artigo 25.º

Competências

1 -Compete ao Conselho de Coordenação de Cursos, nos domínios que lhe são próprios:
1. a)Definir o seu regulamento interno;
2. b)Participar na elaboração de propostas de criação, reestruturação, suspensão e extinção dos cursos;
3. c)Em articulação com o Conselho Técnico-Científico, definir os objetivos gerais de formação e os critérios de articulação de métodos e conteúdos no âmbito dos cursos que a ESES ministra;
4. d)Definir os princípios científico-pedagógicos e garantir a organização e supervisão da prática pedagógica dos cursos no seu âmbito;
5. e)Em articulação com o Conselho Pedagógico, propor o regulamento de frequência, avaliação, transição de ano e precedências, no quadro da legislação em vigor;
6. f)Promover e garantir a execução das ações necessárias ao desenvolvimento e implementação dos cursos que a ESES ministra, assim como de outras atividades e programas de formação sob sua responsabilidade.

Artigo 26. º

Gestão do Conselho de Coordenação de Cursos

1 -A gestão do Conselho de Coordenação de Cursos é assegurada por um membro do Conselho, designado Coordenador do Conselho de Coordenação de Cursos, eleito de entre os seus membros, que assegura o seu expediente e representação junto dos órgãos da ESES.
2 -O mandato do Coordenador do Conselho de Coordenação de Cursos é, no máximo, de três anos, cessando imediatamente assim que perde a qualidade pela qual foi eleito, podendo ser renovado uma única vez.

Subsecção V - CONSELHO PEDAGÓGICO

Artigo 27.º

Conselho Pedagógico

O Conselho Pedagógico é o órgão de gestão das atividades pedagógicas da ESES, designadamente, da ligação entre o corpo docente e o corpo discente, com vista à coordenação e promoção da qualidade de ensino.

Artigo 28.º

Composição

1 -O Conselho Pedagógico é composto por igual número de representantes dos docentes e dos estudantes.
2 -O número de membros do Conselho Pedagógico é igual a:
1. a)Por cada 1.º ciclo de estudos (licenciatura): um docente e um estudante;
2. b)Pelo conjunto dos 2.º ciclos (mestrados): dois docentes e dois estudantes;
3. c)Pelo conjunto dos cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP): um docente e um estudante.
3 -O mandato dos docentes é de quatro anos e o dos estudantes é de dois anos, podendo, qualquer deles, ser reeleito por uma ou mais vezes.
4 -Preside ao Conselho Pedagógico um dos docentes que o integra, eleito por todos os membros do órgão para um mandato de quatro anos, que pode ser renovado uma única vez, nos termos dos Estatutos da Escola.
5 -O vice-presidente e o secretário são eleitos de entre os docentes do Conselho para um mandato de quatro anos.
6 -Podem, ainda, participar nas reuniões do Conselho Pedagógico, a convite do Presidente do órgão, os Coordenadores de Curso não eleitos para o Conselho, o Diretor da Escola e um representante da Associação de Estudantes, sem direito a voto.

Artigo 29.º

Competências

Compete ao Conselho Pedagógico:

a)Elaborar o seu regulamento;
b)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
c)Promover a realização, análise e divulgação de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Escola, em articulação com as estruturas competentes;
d)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação, em articulação com as estruturas competentes;
e)Apreciar sugestões e reclamações relativas às situações pedagógicas e propor as providências necessárias;
f)Elaborar e aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes, tendo em conta os critérios gerais definidos pelos presentes Estatutos e pelos Estatutos do IPSantarém;
g)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
h)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;
i)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
j)Pronunciar-se sobre questões relacionadas com o calendário escolar, horários letivos, mapas de avaliações da Escola ou da Instituição;
k)Promover a articulação, quanto às matérias da sua competência, com o Provedor do estudante;
l)Promover, em colaboração com outros órgãos da ESES, atividades pedagógicas e culturais;
m)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos Estatutos.

Artigo 30.º

Eleição

1 -As eleições dos membros do Conselho Pedagógico fazem-se por sufrágio secreto, por corpos, entre os docentes e os estudantes.
2 -O processo eleitoral é regulado por regulamento a aprovar pelo órgão.
3 -As eleições para o Conselho Pedagógico realizam-se entre outubro e dezembro do ano em que devam ocorrer.
4 -As eleições são marcadas pelo Diretor da Escola, sendo que apenas podem efetuar-se em dias de aulas.
5 -Os resultados das listas concorrentes pelos mesmos corpos de eleitores são apurados, por aplicação do método de Hondt.
6 -A marcação deve ser efetuada com a devida e adequada publicitação, com a antecedência mínima de 30 dias seguidos.
7 -Na ausência de listas são elegíveis todos os elementos que não declarem, previamente, a sua indisponibilidade.

Artigo 31.º

Funcionamento

1 -O plenário do Conselho Pedagógico reúne-se, mediante convocação do seu Presidente, ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente por sua iniciativa ou de um terço dos seus membros.
2 -O Conselho pode funcionar em comissão coordenadora com a composição e as competências definidas no regulamento do órgão.
3 -O Conselho Pedagógico só pode reunir quando a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto esteja fisicamente presente ou a participar através de meios telemáticos e as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos presentes, salvo nos casos em que, por disposição legal, seja exigível maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
Grupos disciplinares

Secção II - UNIDADES ESTRUTURAIS DO DOMÍNIO DO SABER

Artigo 32.º

Grupos disciplinares

A estrutura geral de funcionamento dos Grupos Disciplinares, enquanto Unidades Estruturais do domínio do saber, transversais a todo o Instituto, é a que vier a ser definida por regulamento próprio a aprovar pelo Presidente do IPSantarém.

Secção III - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Artigo 33.º

Serviços

1 -Sem prejuízo, e no desenvolvimento, do disposto no artigo 36.º n.os 2 a 7 dos Estatutos do IPSantarém, são serviços da Escola:
1. a)Serviços gerais;
2. b)Serviço de secretariado aos órgãos;
3. c)Serviço de expediente e arquivo;
4. d)Serviços académicos;
5. e)Serviços de apoio técnico.
2 -A ESES pode ainda dispor de serviços específicos indispensáveis ao seu funcionamento e ao desempenho de tarefas e funções que não sejam, ou não possam ser, partilhadas ou exercidas pelos serviços administrativos gerais do Instituto, conforme previsto no n.º 3 do artigo 71.º dos Estatutos do IPSantarém.
3 -Os serviços são unidades operacionais vocacionadas para o apoio às atividades da ESES.
4 -Os serviços gerais exercem a sua ação em atividades de âmbito geral de apoio a docentes, não docentes, estudantes e demais interessados, desenvolvendo ainda trabalho na área financeira (contabilidade, tesouraria, património e aprovisionamento) e de recursos humanos, como elo de ligação aos serviços transversais destas áreas, prestando, ainda, apoio diversificado ao desenvolvimento e funcionamento das atividades curriculares e extracurriculares da ESES.
5 -O serviço de secretariado aos órgãos exerce funções de apoio, preparação e organização de documentação aos órgãos que secretaria, assim como de cumprimento dos atos administrativos necessários à prossecução das funções dos órgãos.
6 -O serviço de expediente e arquivo tem competência no âmbito do registo e da distribuição da correspondência diária; mantendo atualizado o arquivo relativo ao expediente geral da ESES.
7 -Os serviços académicos exercem atividade relacionada com processos individuais de estudantes, propinas, matrículas e outros respeitantes a estudantes, em articulação com os serviços académicos transversais do IPSantarém.
8 -Os serviços de apoio técnico exercem a sua ação nas seguintes áreas funcionais:
1. a)Disponibilização e suporte técnico às infraestruturas locais de sistemas de informação em articulação com os serviços transversais de sistemas de informação do IPSantarém;
2. b)Conservação, manutenção e suporte técnico às instalações, bens e equipamentos, em articulação com os serviços transversais na área das infraestruturas e manutenção de equipamentos.
9 -A criação, fusão, subdivisão e extinção de serviços é decidida pelo Conselho de Gestão do IPSantarém, sob proposta do Diretor da ESES e parecer favorável do Presidente do IPSantarém.
10 -Os serviços administrativos próprios das Escolas estão dependentes hierarquicamente do Diretor da Escola, sem prejuízo da sua integração na estrutura orgânica dos Serviços do Instituto, na dependência funcional do Administrador do IPSantarém.
11 -A ESES pode dispor de um Secretário, ao qual, a existir, compete coadjuvar o Diretor, nos termos dos presentes Estatutos e dos Estatutos do IPSantarém, de acordo com as competências definidas na lei.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 34.º

Instalação do novo sistema de órgãos

Com a tomada de posse dos novos órgãos eleitos no âmbito dos presentes Estatutos e dos Estatutos do IPSantarém, cessam os mandatos dos órgãos colegiais ou nominais que são substituídos ou deixam de existir.

Artigo 35.º

Adequação de regulamentos

No prazo de 4 meses após a entrada em vigor dos presentes Estatutos deve proceder-se à adequação dos regulamentos existentes em conformidade com as alterações introduzidas.

Artigo 36.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e os casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente do IPSantarém, sob proposta do Diretor da ESES.

Artigo 37.º

Entrada em vigor

Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, após homologação pelo Presidente do IPSantarém.

23 de janeiro de 2026. - O Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, Prof. Doutor João Miguel Raimundo Peres Moutão.

319958492

Artigo 33.º

Serviços

1 -Sem prejuízo, e no desenvolvimento, do disposto no artigo 36.º n.os 2 a 7 dos Estatutos do IPSantarém, são serviços da Escola:
1. a)Serviços gerais;
2. b)Serviço de secretariado aos órgãos;
3. c)Serviço de expediente e arquivo;
4. d)Serviços académicos;
5. e)Serviços de apoio técnico.
2 -A ESES pode ainda dispor de serviços específicos indispensáveis ao seu funcionamento e ao desempenho de tarefas e funções que não sejam, ou não possam ser, partilhadas ou exercidas pelos serviços administrativos gerais do Instituto, conforme previsto no n.º 3 do artigo 71.º dos Estatutos do IPSantarém.
3 -Os serviços são unidades operacionais vocacionadas para o apoio às atividades da ESES.
4 -Os serviços gerais exercem a sua ação em atividades de âmbito geral de apoio a docentes, não docentes, estudantes e demais interessados, desenvolvendo ainda trabalho na área financeira (contabilidade, tesouraria, património e aprovisionamento) e de recursos humanos, como elo de ligação aos serviços transversais destas áreas, prestando, ainda, apoio diversificado ao desenvolvimento e funcionamento das atividades curriculares e extracurriculares da ESES.
5 -O serviço de secretariado aos órgãos exerce funções de apoio, preparação e organização de documentação aos órgãos que secretaria, assim como de cumprimento dos atos administrativos necessários à prossecução das funções dos órgãos.
6 -O serviço de expediente e arquivo tem competência no âmbito do registo e da distribuição da correspondência diária; mantendo atualizado o arquivo relativo ao expediente geral da ESES.
7 -Os serviços académicos exercem atividade relacionada com processos individuais de estudantes, propinas, matrículas e outros respeitantes a estudantes, em articulação com os serviços académicos transversais do IPSantarém.
8 -Os serviços de apoio técnico exercem a sua ação nas seguintes áreas funcionais:
1. a)Disponibilização e suporte técnico às infraestruturas locais de sistemas de informação em articulação com os serviços transversais de sistemas de informação do IPSantarém;
2. b)Conservação, manutenção e suporte técnico às instalações, bens e equipamentos, em articulação com os serviços transversais na área das infraestruturas e manutenção de equipamentos.
9 -A criação, fusão, subdivisão e extinção de serviços é decidida pelo Conselho de Gestão do IPSantarém, sob proposta do Diretor da ESES e parecer favorável do Presidente do IPSantarém.
10 -Os serviços administrativos próprios das Escolas estão dependentes hierarquicamente do Diretor da Escola, sem prejuízo da sua integração na estrutura orgânica dos Serviços do Instituto, na dependência funcional do Administrador do IPSantarém.
11 -A ESES pode dispor de um Secretário, ao qual, a existir, compete coadjuvar o Diretor, nos termos dos presentes Estatutos e dos Estatutos do IPSantarém, de acordo com as competências definidas na lei.