As presentes alterações entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
26 de outubro de 2022. - A Vereadora, Maria Conceição do Couto Henriques Velez de Lima.
315853689
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/11/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/11/2022