O Serviço Veterinário Municipal e Saúde Pública (SVMSP), tem por missão promover a salvaguarda da sanidade, saúde e bem-estar animal bem como as suas implicações no âmbito de ação da defesa e promoção da saúde pública veterinária, e na defesa, promoção e salvaguarda da salubridade, higiene e segurança dos alimentos de origem animal, competindo-lhe, específica e designadamente, o seguinte:
- a)Assegurar a inspeção, o controlo e a fiscalização higiosanitária em geral, controlos veterinários de animais, e a higiene pública veterinária na cadeia alimentar, facultando informação e serviços qualificados aos munícipes;
- b)Zelar pela qualidade dos produtos alimentares no Concelho e pelas condições higiosanitárias necessárias à exposição ao público, em articulação com as autoridades de saúde competentes;
- c)Nos termos da lei vigente, colaborar com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, na área do Concelho do Município, em ações do domínio da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária, de segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção higiosanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intercomunitárias e importadas de países terceiros;
- d)Assegurar vistorias higiosanitárias e controlo de qualidade no mercado municipal, feiras municipais e feiras ocasionais autorizadas e promovidas pelo Município;
- e)Intervir no licenciamento, controlar e fiscalizar a venda ambulante de alimentos e atividade de feirante;
- f)Efetuar vistorias higiosanitárias de controlo de qualidade nos estabelecimentos de restauração e bebidas e nos estabelecimentos que confecionam, preparam, transformam e comercializam géneros alimentícios que incorporem produtos de origem animal;
- g)Efetuar vistorias a veículos de transporte e venda de produtos alimentares para atribuição de licença sanitária - pescado, carne e produtos cárneos, queijos, pão e bolos, hortofrutícolas.
- h)Executar o programa regular de vistorias higiosanitárias a talhos e peixarias no âmbito do Plano de Aprovação e Controlo dos Estabelecimentos (PACE Municipal);
- i)Intervir no licenciamento e controle dos estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos para animais, bem como de qualquer alojamento/hospedagens de animais de companhia e dos centros de atendimento médico veterinários;
- j)Colaborar com as autoridades de saúde do Concelho nas medidas que forem adotadas em comum para a defesa da saúde pública e saúde humana;
- k)Intervir no licenciamento de estabelecimentos de fabrico para venda direta de produtos alimentares de origem animal;
- l)Prestar apoio técnico aos diversos serviços municipais nas áreas da sua especialidade;
- m)Verificar o espaço de Eventos e Festas do Concelho de Tábua e acompanhar o transporte de animais vivos na feira do Município de Tábua, e verificar as condições dos animais pelo período dos Eventos e Festas do Concelho de Tábua;
- n)Verificar o espaço das Feiras Ocasionais, autorizadas e promovidas pelo Município e acompanhamento do transporte de animais vivos, e verificação das condições dos animais pelo período da Feira;
- o)Efetuar vistorias para licenciamento e aquiculturas em parceria com a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM);
- p)Atribuir o Número de Controlo Veterinário (NCV) em parceria com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, nos termos da lei;
- q)Emitir pareceres sobre a realização de concursos e exposições com animais de companhia;
- r)Efetuar vistorias a Circos onde sejam utilizados animais;
- s)Proceder à recolha, receção e eliminação de cadáveres de animais da via pública;
- t)Proceder ao acompanhamento e controlo de populações animais;
- u)Proceder a ações de recolha de animais sem vigilância;
- v)Participar nos processos inerentes a reclamações/notificações/ comunicações que envolvam animais;
- w)Avaliar, controlar e fiscalizar as condições de alojamento e de bem-estar dos animais de companhia;
- x)Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;
- y)Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e/ou económico;
- z)Notificar para sequestros sanitários de animais agressores de pessoas e animais;
- aa)Controlar e fiscalizar o bem-estar animal de espécies pecuárias;
- bb)Colaborar e intervir conjuntamente com as autoridades administrativas e policiais;
- cc)Prestar apoio técnico aos diversos serviços municipais nas áreas da sua especialidade;
- dd)Licenciamento higiosanitário;
- ee)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que são cometidas por lei ao Médico Veterinário Municipal.