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Artigo 27.º — Divisão Administrativa e Financeira

Vigente desde: 26/10/2026
  1. 1 -A Divisão Administrativa e Financeira (DAF) tem por missão promover a gestão integrada e racionalizada dos meios e recursos disponíveis garantindo a sua adequação às competências da Divisão e o cumprimento das linhas estratégicas da gestão financeira, económica e orçamental do Município, bem como a coordenação e gestão do património municipal, dos recursos humanos, da tesouraria, taxas e licenças e da modernização administrativa. competindo-lhe específica e designadamente, o seguinte:
    1. a)Garantir o planeamento, a coordenação e a gestão da atividade administrativa, financeira e patrimonial;
    2. b)Garantir o controlo das receitas municipais e da efetivação da despesa, acompanhando a respetiva execução orçamental;
    3. c)Garantir a concretização da Contabilidade Orçamental, Financeira e de Gestão;
    4. d)Assegurar o cumprimento das obrigações legais perante as diferentes entidades da Administração Pública;
    5. e)Coordenar a gestão de tesouraria;
    6. f)Garantir a modernização administrativa e gestão da qualidade;
    7. g)Assegurar em articulação com o Responsável pelo Cumprimento Normativo a atualização e monitorização da Norma de Controlo Interno e Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
    8. h)Manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis em colaboração com os restantes serviços municipais;
    9. i)Elaborar e acompanhar candidaturas a fundos comunitários e a outros programas submetidos pela Divisão;
    10. j)Gerir o expediente geral e arquivo;
    11. k)Gerir o Balcão Único e o atendimento ao munícipe (inclui atendimento telefónico);
    12. l)Assegurar as atividades administrativas e financeiras no âmbito da Gestão de Recursos Humanos;
    13. m)Assegurar o apoio administrativo às Reuniões de Câmara;
    14. n)Assegurar a limpeza do edifício camarário;
    15. o)Gestão do processo eleitoral em articulação com o Gabinete Jurídico, Fiscalização e Contraordenações.
    16. p)Exercer as demais tarefas que lhe forem superiormente atribuídas.
  2. 2 -Integram a Divisão Administrativa e Financeira as seguintes subunidades orgânicas:
    1. a)Administração Geral, Expediente e Serviços Gerais;
    2. b)Recursos Humanos;
    3. c)Contabilidade, Tesouraria, Faturação e Património;
    4. d)Modernização Administrativa, Qualidade, Controlo Interno, e Atendimento ao Público;
    5. e)Contabilidade de Gestão e Fundos Comunitários.
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