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Artigo 29.º — Subunidade de Recursos Humanos

Vigente desde: 26/10/2026
  1. 1 -Compete à Subunidade de Recursos Humanos (SRH):
    1. a)Promover a seleção e recrutamento de recursos humanos e proceder à sua correta afetação;
    2. b)Gerir e manter os processos individuais dos trabalhadores;
    3. c)Gerir todas as atividades inerentes ao processamento de abonos e descontos dos trabalhadores.
  2. 2 -Compete-lhe, específica e designadamente, o seguinte:
    1. a)Assegurar e manter atualizados os processos individuais do pessoal;
    2. b)Assegurar o controlo da assiduidade do pessoal;
    3. c)Promover a verificação de faltas por doença;
    4. d)Efetuar pedidos de Juntas Médicas;
    5. e)Executar outras tarefas, mapas legais, estatísticas ou informações sobre os serviços da subunidade;
    6. f)Emitir avisos, despachos e informações no âmbito dos recursos humanos;
    7. g)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, nomeadamente os relativos a abonos de família, ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença), CGA (Caixa Geral de Aposentações) e ISS (Segurança Social);
    8. h)Assegurar a gestão da formação do Município e elaborar planos e relatórios que sejam superiormente solicitados;
    9. i)Assegurar tanto o processamento de vencimentos do pessoal, bem como das senhas de presenças nas Reuniões de Câmara e nas sessões da Assembleia Municipal;
    10. j)Assegurar o atendimento ao público interno e externo;
    11. k)Elaborar os contratos de trabalho e acordos de mobilidade nos termos legais;
    12. l)Elaborar os mapas periódicos legalmente previstos, nomeadamente: Balanço Social, Mapas de Férias, Mapas de reporte de recursos humanos e respetivo carregamento na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) e mapas de acompanhamento das despesas com os trabalhos afetos à transferência de competências da Administração Central para a Local;
    13. m)Prestar apoio administrativo aos vários procedimentos concursais para seleção e recrutamento de trabalhadores;
    14. n)Prestar apoio administrativo no âmbito do processo de avaliação do desempenho (SIADAP);
    15. o)Elaborar anualmente do Mapa de Pessoal, Regulamento do Mapa de Pessoal;
    16. p)Assegurar os atos administrativos inerentes à celebração e cessação da relação jurídica de emprego público;
    17. q)Preparar os elementos necessários à previsão orçamental e sua revisão, na área dos recursos humanos.
    18. r)Processamento de senhas de presenças de Reuniões de Câmara e Assembleia Municipal;
    19. s)Exercer as demais tarefas que lhe forem superiormente atribuídas.
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