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Artigo 35.º — Subunidade de Obras Municipais, Infraestruturas e Mobilidade

Vigente desde: 26/10/2026

Compete à Subunidade de Obras Municipais, Infraestruturas e Mobilidade: (SOMIM):

  1. a)No âmbito das obras públicas e infraestruturas:
    1. i)Definir em articulação com o executivo, as obras a executar;
    2. ii)Acompanhar a execução das empreitadas de obras públicas, elaborando informações sobre aspetos decorrentes das obras;
    3. iii)Assegurar as funções relativas à planificação e execução de obras, estimativas de custos, autos de consignação, vistorias e medição de trabalhos, contas finais, receções provisórias e definitivas das empreitadas de obras públicas;
    4. iv)Promover e fiscalizar as obras por administração direta;
    5. v)Elaborar processos de infraestruturas viárias verificando também as obras respetivas;
    6. vi)Assegurar a manutenção das infraestruturas viárias municipais;
    7. vii)Promover a requalificação do espaço público;
    8. viii)Assegurar a conservação e reparação do património e edifícios municipais, incluindo construções escolares e vias municipais;
    9. ix)Assegurar, sob controlo dos serviços respetivos, a existência de material necessário à execução das obras a cargo do Município, especialmente no que respeita à execução por administração direta;
    10. x)Assegurar a gestão da rede de águas pluviais;
    11. xi)Emissão de pareceres no âmbito do Serviço;
  2. b)No âmbito da mobilidade:
    1. i)Colaborar na gestão do trânsito e circulação rodoviária no Concelho;
    2. ii)Assegurar a instalação, manutenção e conservação da sinalização rodoviária e outros dispositivos de regulação do trânsito;
    3. iii)Promover e colaborar em ações de sensibilização e medidas de segurança rodoviária;
    4. iv)Colaborar na implementação de medidas de ordenamento do trânsito e mobilidade;
    5. v)Assegurar a gestão, manutenção e conservação de instalações e equipamentos municipais afetos à subunidade;
    6. vi)Garantir a operacionalidade e adequada utilização dos equipamentos sob a sua responsabilidade;
    7. vii)Proceder à recolha e tratamento de informação relevante para a gestão dos transportes e mobilidade;
    8. viii)Gestão do Terminal Rodoviário Municipal de Tábua, no que concerne à articulação com os operadores rodoviários, motoristas, passageiros e/ou outros agentes, a implementação, manutenção e atualização do Regulamento de Exploração e Funcionamento do Rodoviário Municipal de Tábua e demais documentos que vierem a ser produzidos.
  3. c)Exercer as demais tarefas que lhe forem superiormente atribuídas.
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