Art.º 40 · Despacho n.º 13074/2026 — Subunidade de Gestão Urbanística e Apoio Administrativo

1 -Compete à Subunidade de Gestão Urbanística e Apoio Administrativo (SGUAA), assegurar a instrução, análise e tramitação dos procedimentos de controlo prévio urbanístico, designadamente operações de loteamento, obras de urbanização, obras de edificação e demais operações urbanísticas previstas na lei e assegurar todo o apoio administrativo relativamente aos assuntos inerentes à Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística e à Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente.
2 -Compete-lhe, específica e designadamente, o seguinte:
1. a)No âmbito da gestão urbanística:
  1. i)Assegurar a instrução, apreciação técnica e tramitação dos processos de controlo prévio urbanístico;
  2. ii)Garantir a verificação da conformidade das operações urbanísticas com os instrumentos de gestão territorial e legislação aplicável;
  3. iii)Emitir pareceres técnicos, informações e propostas de decisão no âmbito dos processos urbanísticos;
  4. iv)Acompanhar a execução das operações urbanísticas, em articulação com ações de fiscalização municipal;
  5. v)Assegurar a gestão administrativa e técnica dos procedimentos de licenciamento e comunicação prévia;
  6. vi)Promover a melhoria contínua da qualidade do edificado e do espaço urbano;
  7. vii)Assegurar a articulação com entidades externas no âmbito da apreciação de processos;
  8. viii)Assegurar o atendimento técnico para esclarecimento de dúvidas sobre viabilidade, percurso de processos e tomadas de decisão;
  9. ix)Assegurar a instrução, análise técnica e emissão de pareceres necessários à emissão de certidões municipais relacionadas com a gestão do território e edificações;
  10. x)Realizar vistorias técnicas relacionadas com obras de edificação e de urbanização.
2. b)No âmbito das obras particulares:
  1. i)Assegurar a tramitação dos processos de licenciamento e comunicação prévia de obras particulares;
  2. ii)Proceder à análise técnica dos projetos de arquitetura e especialidades;
  3. iii)Verificar o cumprimento dos instrumentos de gestão territorial e demais normas aplicáveis;
  4. iv)Acompanhar e fiscalizar as operações urbanísticas, em articulação com outros serviços;
  5. v)Emitir pareceres técnicos no âmbito das suas competências;
  6. vi)Realizar vistorias técnicas relacionadas com obras de edificação e de urbanização.
3. c)No âmbito da toponímia:
  1. i)Assegurar a gestão do sistema toponímico municipal;
  2. ii)Instruir processos de atribuição e alteração de denominações toponímicas;
  3. iii)Promover a atribuição e atualização de números de polícia;
  4. iv)Organizar e manter atualizado o cadastro toponímico;
  5. v)Garantir a articulação com entidades externas em matéria de moradas e endereçamento;
  6. vi)Assegurar a coerência e normalização da informação toponímica.
4. d)No âmbito do projeto e topografia:
  1. i)Elaborar estudos e projetos técnicos de apoio à atividade municipal;
  2. ii)Proceder à revisão de projetos de obras públicas municipais;
  3. iii)Assegurar a realização de levantamentos topográficos e georreferenciação;
  4. iv)Executar medições e apoio técnico a obras municipais;
  5. v)Produzir e atualizar cartografia de suporte à gestão urbanística;
  6. vi)Apoiar tecnicamente os serviços municipais nas áreas de engenharia e topografia;
  7. vii)Garantir a qualidade técnica dos elementos cartográficos produzidos;
  8. viii)Exercer as demais tarefas que lhe forem superiormente atribuídas.
5. e)No âmbito do Apoio Administrativo.
  1. i)Organizar os processos que respeitem às Divisões a que dá apoio;
  2. ii)Organizar o arquivo de todos os processos que corram pelas Divisões, e mantê-los sob a sua guarda, promovendo o seu encaminhamento para o arquivo;
  3. iii)Assegurar a execução da correspondência relativa à atividade das Divisões;
  4. iv)Emitir alvarás no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ou outra legislação específica;
  5. v)Proceder ao cálculo das taxas urbanísticas e administrativas no âmbito dos processos da competência da Divisão da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística;
  6. vi)Promover a consulta às entidades que devam, nos termos da lei, emitir parecer, autorização ou aprovação;
  7. vii)Promover a remessa ao serviço de finanças e ao INE da relação das licenças e de comunicações prévias de construção, reconstrução, alteração, ampliação ou demolição;
  8. viii)Elaborar certidões e cópias autenticadas no âmbito das competências das Divisões a que dá apoio.
6. f)Exercer as demais tarefas que lhe forem superiormente atribuídas.

Artigo 40.º — Subunidade de Gestão Urbanística e Apoio Administrativo