Art.º 41 · Despacho n.º 13074/2026 — Subunidade de Planeamento Estratégico e Territorial

1 -Compete à Subunidade de Planeamento Estratégico e Territorial (SPET):
1. a)Assegurar a elaboração, revisão, execução e monitorização dos instrumentos de gestão territorial;
2. b)Promover o ordenamento sustentável e equilibrado do território municipal;
3. c)Desenvolver estudos e estratégias de planeamento territorial e desenvolvimento local;
4. d)Garantir a articulação entre o planeamento estratégico e a gestão urbanística;
5. e)Assegurar a gestão integrada da informação geográfica e territorial;
6. f)Promover a modernização dos sistemas de informação territorial;
7. g)Exercer as demais tarefas que lhe forem superiormente atribuídas.
2 -Compete-lhe ainda, específica e designadamente, o seguinte:
1. a)No âmbito do planeamento e ordenamento do território:
  1. i)Elaborar, rever, alterar e acompanhar instrumentos de gestão territorial;
  2. ii)Desenvolver estudos de caracterização e diagnóstico territorial;
  3. iii)Emitir pareceres técnicos no âmbito do ordenamento do território;
  4. iv)Acompanhar a execução e avaliação dos instrumentos de planeamento;
  5. v)Promover a integração de políticas setoriais no ordenamento do território.
2. b)No âmbito da habilitação e reabilitação urbana:
  1. i)Colaborar na definição e execução da política municipal de habitação;
  2. ii)Promover programas e iniciativas de apoio ao acesso à habitação;
  3. iii)Desenvolver e acompanhar ações de reabilitação urbana e regeneração do edificado;
  4. iv)Assegurar a gestão de áreas de reabilitação urbana (ARU) e respetivos instrumentos;
  5. v)Apoiar a instrução e acompanhamento de candidaturas a programas de financiamento;
  6. vi)Promover a conservação e valorização do património edificado;
  7. vii)Articular com entidades públicas e privadas no âmbito da habitação e reabilitação:
3. c)No Âmbito da informação geográfica e cadastro:
  1. i)Assegurar a gestão e desenvolvimento de sistemas de informação geográfica (SIG);
  2. ii)Proceder à recolha, tratamento, validação e atualização de dados geográficos;
  3. iii)Produzir cartografia temática e de apoio à decisão;
  4. iv)Apoiar os serviços municipais com informação territorial atualizada;
  5. v)Promover a interoperabilidade e partilha de dados geográficos;
  6. vi)Colaborar na construção e atualização do cadastro territorial.
4. d)No âmbito do Balcão Único do Prédio (BUPi).
  1. i)Assegurar o funcionamento do Balcão Único do Prédio (BUPi);
  2. ii)Apoiar os cidadãos na identificação, delimitação e registo de prédios rústicos e mistos;
  3. iii)Promover a georreferenciação de propriedades e atualização do cadastro;
  4. iv)Garantir o atendimento técnico no âmbito do sistema BUPi;
  5. v)Articular com entidades nacionais competentes no âmbito do cadastro predial;
  6. vi)Contribuir para a regularização da propriedade rústica no Concelho;
  7. vii)Exercer as demais tarefas que lhe forem superiormente atribuídas.

Artigo 41.º — Subunidade de Planeamento Estratégico e Territorial