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Artigo 45.º — Unidade de Educação, Formação e Empreendedorismo Jovem

Vigente desde: 26/10/2026
  1. 1 -A Unidade de Educação, Formação e Empreendedorismo Jovem (UEFEJ), tem como missão Promover o desenvolvimento educativo, formativo e empreendedor da população, com especial enfoque nos jovens, através da implementação de políticas e iniciativas que fomentem a qualificação, a aprendizagem ao longo da vida, a inovação e o espírito empreendedor, contribuindo para a inclusão social, a empregabilidade e o desenvolvimento sustentável do Concelho.
  2. 2 -Compete-lhe, específica e designadamente, o seguinte:
    1. a)Proceder a todas as competências delegadas em matéria de educação;
    2. b)Planear, programar e realizar as ações que devam ser prosseguidas no sentido da implementação das linhas de orientação do setor da educação no âmbito municipal;
    3. c)Planificar, desenvolver e avaliar, de forma integrada, as atividades que se enquadrem nos domínios das políticas municipais em matéria de educação, gerindo os equipamentos municipais que lhe estão afetos e executando as atividades programadas;
    4. d)Assegurar a elaboração, desenvolvimento, implementação e avaliação dos instrumentos de planeamento, nomeadamente o Projeto Educativo Local, a Carta Educativa Municipal e os demais instrumentos análogos;
    5. e)Assegurar as competências municipais no âmbito do Conselho Municipal de Educação;
    6. f)Acompanhamento e monitorizar o desenvolvimento do quadro de competências previstas no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, em articulação com os demais serviços, nomeadamente a Divisão Administrativa e Financeira;
    7. g)Efetuar a eficiente gestão da rede escolar do município, incluindo os recursos e os apoios a congregar do domínio educativo;
    8. h)Identificar e a concretizar iniciativas no domínio da inovação educativa e pedagógica, através de medidas promotoras de sucesso escolar, acompanhando a sua concretização e avaliação dos resultados;
    9. i)Promover a participação do Município em ações nacionais e internacionais em matéria educativa e promover a implementação dos princípios da Carta das Cidades Educadoras;
    10. j)Garantir a representação da Câmara em comissões, delegações, assembleias de escola e outros grupos de participação, constituídos para apreciar matérias da sua área de intervenção;
    11. k)Preparar o expediente e as informações necessárias para decisão dos órgãos municipais;
    12. l)Exercer as demais tarefas que lhe forem superiormente atribuídas.
  3. 3 -Integram a Unidade Educação, Formação e Empreendedorismo Jovem, as seguintes subunidades orgânicas:
    1. a)Desenvolvimento e Gestão Escolar.
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