Art.º 15 · Despacho n.º 13078/2023 — Modelo de Estrutura Orgânica

1 -A organização interna dos serviços, no sentido da prossecução das atribuições e competências cometidas à CIM Cávado adota o modelo de estrutura mista, constituída por uma estrutura hierarquizada e por uma estrutura matricial e é composta por:
1. a)Gabinete de Proteção Civil, Florestas e Desenvolvimento Rural;
2. b)Divisão Administrativa e Financeira;
3. c)Unidade de Recursos Humanos e Auditoria;
4. d)Unidade de Informática e Modernização Administrativa;
5. e)Unidade de Contratação Pública e Compras Públicas;
6. f)Estrutura de Gestão de Fundos Europeus (Equipa Multidisciplinar);
7. g)Estrutura de Planeamento e Valorização do Território (Equipa Multidisciplinar);
8. h)Estrutura de Políticas Sociais (Equipa Multidisciplinar); e,
9. i)Estrutura de Mobilidade e Transportes (Equipa Multidisciplinar).
2 -O organograma da CIM Cávado consta do Anexo I ao presente Regulamento.
3 -A organização dos serviços intermunicipais prevista nas alíneas a) a i) do n.º 1, não prejudica as competências do SEI previstas no artigo 5.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho.

Artigo 15.º — Modelo de Estrutura Orgânica