- 1 -A Comunidade Intermunicipal do Cávado, abreviadamente designada por CIM Cávado, é uma entidade intermunicipal, com a natureza de associação pública de autarquias locais.
- 2 -A CIM Cávado rege-se pelo Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atualizada, pelos seus estatutos e, no que se refere à sua organização e funcionamento interno, pela Lei n.º 77/2015, de 29 de julho e pelo presente regulamento, conforme disposto no n.º 2 do artigo 106.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, todos na sua atual redação.
Artigo 5.º — Natureza Jurídica e Legislação Aplicável
Vigente desde: 20/12/2023
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