Art.º 11 · Despacho n.º 13083/2025 — Decisão final do Procedimento de Reconhecimento Específico

1 -A nota final do Exame de Reconhecimento Específico resulta do Exame Escrito numa escala de 0 a 20, arredondado à Unidade.
2 -A nota final do Exame de Reconhecimento Específico constitui a classificação que é atribuída ao Exame Escrito.
3 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 10.º e 14.º, o procedimento de reconhecimento específico extingue -se após decisão de indeferimento quando o candidato não obtenha aprovação do Exame e tenha esgotado as possibilidades de repetição do mesmo previstas no artigo anterior.

Artigo 11.º — Decisão final do Procedimento de Reconhecimento Específico